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Q1863683

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Azul , Lei Orgânica do Município de Rio Azul ,

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Administrativo |

Q1863683 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rio Azul – PR, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

O Poder Executivo do Município de Rio Azul é exercido pela Câmara Municipal.

Compete ao Prefeito declarar extinto o mandato de vereadores, nos casos previstos em Lei.

Compete privativamente à Câmara Municipal dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a fixação das respectivas remunerações, observadas disposições legais pertinentes.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício do seu mandato e na Circunscrição do Estado Membro.

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Q1863682

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Azul , Lei Orgânica do Município de Rio Azul ,

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Administrativo |

Q1863682 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica, ao Prefeito compete:

Alternativas

Regulamentar leis.

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da Câmara Municipal.

Baixar as Resoluções e os Decretos Legislativos aprovados pela Câmara Municipal.

Promulgar as emendas à Lei Orgânica.

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Q1863681

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Azul ,

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Administrativo |

Q1863681 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Azul – PR, assinale a alternativa INCORRETA a respeito das férias:

Alternativas

Todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de férias anuais, concedidas de acordo com a escala organizada para este fim, pela chefia de repartição ou serviço, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse.

Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo público, ou da data do retorno, em caso de licenças ou afastamentos

O adicional de férias (terço constitucional) será pago no mês antecedente ao respectivo período de gozo.

É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.

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Q1863680

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Azul ,

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Administrativo |

Q1863680 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Azul – PR:

Alternativas

Os cargos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo que, para tais pessoas serão reservadas um percentual correspondente a 10% (dez por cento) das vagas a serem fixadas no respectivo edital.

A aprovação em concurso público gera direitos à nomeação.

A nomeação é o ato da investidura pelo qual ficam atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo.

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Q1863679

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Azul ,

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Administrativo |

Q1863679 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que NÃO indica um requisito para a investidura em cargo público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Alternativas

Idade mínima de 18 (dezoito) anos.

Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro, nos termos da Constituição Federal.

Habilitação prévia em concurso público, inclusive para as nomeações para cargo em comissão.

Não ter sido demitido do serviço público, federal, estadual ou municipal.

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Q1861733

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Azul ,

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social | FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Contador |

Q1861733 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da saúde, conforme previsões da Lei Orgânica do Município de Rio Azul.

Alternativas

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos.

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público Municipal dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua competência, devendo a execução ser feita exclusivamente através de serviços oficiais.

O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde será fixado em lei orçamentária federal.

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Q1861732

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Azul ,

Q1861732 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que indica uma matéria legislativa que exige o quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal para aprovação.

Alternativas

Zoneamento do uso do solo.

Concessão de moratória, privilégios e remissão de dívida.

Estatuto dos Servidores Municipais.

Criação de Cargos e aumentos de vencimentos dos servidores municipais.

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Q1861731

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Azul ,

Q1861731 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos bens públicos municipais, conforme a Lei Orgânica de Rio Azul.

Alternativas

São bens públicos municipais todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes, créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam, a qualquer título, ao Município.

Compete ao Prefeito à administração dos bens públicos municipais, ressalvadas a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.

Os bens de uso comum do povo são livremente disponíveis e não necessitam qualificação ou consentimento especial para sua fruição.

O Município de Rio Azul não poderá atribuir à determinada pessoa a fruição de bem público com exclusividade, ainda que por título individual e sob condições convencionadas.

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Q1861730

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Azul ,

Q1861730 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Aos servidores públicos municipais são atribuídos direitos e impostos deveres. Assinale a alternativa que indica, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, um dos deveres que lhes são impostos:

Alternativas

Comunicar imediatamente ao seu chefe do seu não comparecimento ao serviço, sempre que possível com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Retirar sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Proceder de forma desidiosa.

Manter conduta conciliável com a imoralidade administrativa.

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Q1861729

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Azul ,

Q1861729 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito das licenças que podem ser concedidas ao servidor público do Município de Rio Azul, é CORRETO afirmar, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que:

Alternativas

O servidor poderá obter licença por motivo de doença na família: pais, irmãos, cônjuge e filhos, provando ser indispensável sua assistência pessoal e permanente, e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

Será licenciado, com remuneração proporcional, o servidor acidentado em serviço.

Ao servidor que for convocado para o serviço militar obrigatório ou para outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem prejuízo de seu vencimento.

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

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Respostas

1: C

2: A

3: C

4: B

5: C

6: B

7: B

8: D

9: A

10: A

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