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Q1345543

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Mato Rico , Lei nº 514 de 2016 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345543 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O cargo de advogado dentro da Lei n. 514/2016 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Mato Rico, tem duas especialidades (Assessoria Jurídica do Plenário e da Controladoria). Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Cabe ao assessor jurídico de plenário orientar e elaborar pareceres quanto aos assuntos correlatos à Controladoria da Câmara Municipal.

Cabe ao assessor jurídico de plenário orientar os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes.

Cabe ao assessor jurídico de controladoria assessorar os trabalhos e elaborar relatórios com relação à Controladoria da Câmara Municipal, quando estes exigirem fundamentação jurídica.

O Assessor de plenário deve acompanhar os trabalhos das comissões especiais.

O assessor jurídico de plenário tem a função de assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem fundamentação jurídica.

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Q1345539

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Mato Rico , Lei Orgânica do Município de Mato Rico ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345539 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da Lei Orgânica do Município de Mato Rico, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos Cidadãos.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.

O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.

É defeso ao Município alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo.

A publicidade das leis e dos atos municipais será feita exclusivamente no Diário Oficial do Estado.

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Q1345537

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Mato Rico , Lei nº 67 de 1997 - Estatuto do Servidor Público Municipal ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345537 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Rico trata em um de seus tópicos, sobre a progressão por conhecimento, que visa à valorização da qualificação profissional e será concedida através de acréscimos ao salário base, os quais serão incorporados ao mesmo, na seguinte proporção:

Alternativas

Para os cargos de (Motorista, Agente Administrativo ,auxiliar de serviços gerais), será concedido acréscimo de 20% (vinte por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso Técnico, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo.

Para os cargos de Técnico Legislativo, Advogado e Contador, será concedido acréscimo de 30% (trinta por cento) quando o servidor ocupante do cargo de Técnico Legislativo, Advogado ou Contador apresentar certificado de conclusão de curso de doutorado.

O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento com as informações e certificações pertinentes, ao setor administrativo da Câmara Municipal, o qual será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e, constatada alguma irregularidade, pela proposição de sindicância.

Juntamente com o requerimento para progressão deverão ser apresentados somente cópia dos documentos comprobatórios

Não será concedida a progressão para certificado de conclusão de mestrado.

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Q1345531

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Mato Rico , Lei Orgânica do Município de Mato Rico ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345531 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Símbolo oficial do município, o Brasão do município de Mato Rico/PR traz em sua parte inferior uma importante data municipal. Esta data é:

Alternativas

12/10/1993.

31/01/1991.

07/09/1822.

15/11/1889.

31/01/1945.

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Q1345530

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Mato Rico , Lei Orgânica do Município de Mato Rico ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345530 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O município de Mato Rico/PR foi desmembrado de:

Alternativas

Nova Tebas.

Roncador.

Pitanga.

Palmital.

Iretama.

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Respostas

1: A

2: A

3: B

4: B

5: C

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Mato Rico para Concurso

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