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Q3074654

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jaguapitã , Lei Orgânica do Município de Jaguapitã ,

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente de Administração |

Q3074654 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as possibilidades de convocação de reuniões extraordinárias da Câmara Municipal, e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Poderá ser convocada reunião extraordinária pelo Presidente em caso de estado de calamidade pública, situação de emergência ou de intervenção estadual.

Poderá ser convocada reunião extraordinária por qualquer cidadão no uso e gozo de seus direitos políticos.

Poderá ser convocada reunião extraordinária pelo Prefeito, quando houver matéria de interesse público e urgência a deliberar.

Poderá ser convocada reunião extraordinária pela maioria dos membros da casa.

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Q3074564

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jaguapitã , Lei Orgânica do Município de Jaguapitã ,

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente Social |

Q3074564 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da Segurança Pública, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã.

Alternativas

O Município não poderá constituir guarda municipal.

O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços, instalações e patrimônio particular.

A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante aproveitamento de cadastro de reservas do último concurso da Polícia Militar.

A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante a indicação de profissionais que já atuem na área de segurança.

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Q3074563

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jaguapitã ,

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente Social |

Q3074563 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaguapitã-PR, assinale a alternativa CORRETA sobre o estágio probatório.

Alternativas

Estágio probatório é o período de três meses de treinamento intensivo durante o qual o servidor recebe capacitação específica para suas funções.

Estágio probatório é a fase de recrutamento e seleção em que são avaliados os candidatos a uma vaga pública antes da nomeação.

Estágio probatório é um programa opcional de desenvolvimento profissional para servidores que desejam adquirir novas competências e habilidades.

Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado.

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Q3074562

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jaguapitã , Lei Orgânica do Município de Jaguapitã ,

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente Social |

Q3074562 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Para fins da legislação do Município de Jaguapitã que trata de plano de remuneração e carreiras, qual é a definição de “interstício”? Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Interstício é o período máximo de tempo que um servidor pode permanecer em uma posição antes de ser obrigado a ser promovido ou progredir.

Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção.

Interstício é o intervalo de tempo entre duas férias consecutivas de um servidor público.

Interstício é a pausa diária a que um servidor tem direito durante seu horário de trabalho.

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Q3074561

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jaguapitã , Lei Orgânica do Município de Jaguapitã ,

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente Social |

Q3074561 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos casos de Decreto Legislativo, autorizado pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara de Jaguapitã.

Alternativas

Concessão de licença ao Prefeito Municipal para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por tempo superior a quinze (15) dias.

Concessão de efeito suspensivo em recurso administrativo.

Mudança de local de funcionamento da Câmara, mesmo temporariamente.

Aprovação ou rejeição do Parecer Prévio sobre contas.

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Respostas

1: B

2: B

3: D

4: B

5: B

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