Sobre as competências comuns destacadas pela Lei Orgânica do...

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Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073774 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as competências comuns destacadas pela Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR, assinale a alternativa CORRETA.

A competência para proteger os documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e ou cultural é exclusiva da União.

É de competência comum do Município, da União e do Estado incentivar a implementação de hortas comunitárias.

Preservar as florestas, a fauna e a flora é um ato de competência privativa do Estado.

É de competência comum do Município, da União e do Estado fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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