Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispo...

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Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Assistente Legislativo |

Q1215688 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.

Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos; porém não é responsável pela abertura de créditos suplementares e especiais.

Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

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