Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu para Concurso

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Q2176148
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Mandaguaçu , Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu ,
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2176148 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a Mesa da Câmara, art. 13 da Lei Orgânica, assinale as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Compõe-se de um presidente, de um vice-presidente, de um 1º secretário, de um 2º secretário e de um 3º secretário.
II. Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais idoso dentre os presentes assumirá a presidência.
III. Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
IV. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído dela quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, não sendo substituído.
V. As competências da Mesa e de seus componentes constarão no Regimento Interno.
Alternativas
Q2176147
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Mandaguaçu , Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu ,
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2176147 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre as competências municipais, art 6º da Lei Orgânica, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Elaborar seu plano plurianual e as leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.
( ) Dispor sobre administração, alienação, oneração, utilização e uso especial dos bens municipais, exceto aquisição de outros bens, na forma da lei.
( ) Instituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.
( ) Organizar o quadro de seus servidores públicos, disciplinado por lei municipal, observando-se o disposto no art. 29 da Constituição Federal.
( ) Consorciar-se com outros municípios para a realização de obras, serviços de demais atividades de interesse comum.
( ) Celebrar convênios com organizações particulares para a prestação de serviços municipais de interesse delas. 
Alternativas
Q2176019
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Mandaguaçu , Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu ,
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176019 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na lei orgânica do município de Mandaguaçu/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A câmara terá comissão permanentes, sendo vedada a criação de comissões temporárias.
II. Não funcionarão concomitantemente mais de três comissões parlamentares de inquérito.
III. As comissões temporárias cabe o exame e emissão do parecer prévio a respeito das proposições que devam ser objeto de discussão e votação do plenário.
IV. As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização da administração direta, indireta e fundacional do município.
V. As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe solicitar depoimento de qualquer cidadão.
Alternativas
Q2176018
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Mandaguaçu , Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu ,
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176018 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na lei orgânica do município de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q2176017
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Mandaguaçu , Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu ,
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |
Q2176017 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na lei orgânica do município de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q1169617
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Mandaguaçu , Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu ,
Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Assistente Social | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Professor de Educação Infantil | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Agente Administrativo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Técnico de Enfermagem |
Q1169617 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No capítulo III da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 129, há na seção I a descrição das disposições gerais sobre a política rural. Na redação do artigo está escrito que a desapropriação de terras para fins de reforma agrária deverá ser de competência
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Q1169616
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Mandaguaçu , Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu ,
Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Assistente Social | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Professor de Educação Infantil | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Agente Administrativo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Técnico de Enfermagem |
Q1169616 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A emenda 001/98 da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu insere alterações em cinco artigos da legislação municipal citada. Os parágrafos descritos no Art. 3º da emenda tratam de detalhes sobre
Alternativas
Q1169578
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Mandaguaçu , Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu ,
Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Advogado | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Engenheiro Civil | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Professor de Ensino Fundamental | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Médico Clínico Geral | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |
Q1169578 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em seu Art. 5º, a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu cita os órgãos que compõem o Governo Municipal. Segundo as determinações desta legislação, esses órgãos são
Alternativas
Q1169577
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Mandaguaçu , Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu ,
Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Advogado | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Engenheiro Civil | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Professor de Ensino Fundamental | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Médico Clínico Geral | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |
Q1169577 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em seu Art. 3º, a integridade municipal só poderá ser alterada por
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: B
4: D
5: D
6: E
7: D
8: C
9: D
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