No capítulo III da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 129,...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Provas:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Assistente Social
|
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Fonoaudiólogo |
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Professor de Educação Infantil |
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Agente Administrativo |
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Técnico de Enfermagem |
Q1169617
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No capítulo III da Lei Orgânica Municipal, em seu
Art. 129, há na seção I a descrição das disposições
gerais sobre a política rural. Na redação do artigo
está escrito que a desapropriação de terras para fins
de reforma agrária deverá ser de competência
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Letra E- União
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