No capítulo III da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 129,...

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Q1169617
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Mandaguaçu , Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu ,
Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Assistente Social | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Professor de Educação Infantil | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Agente Administrativo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Técnico de Enfermagem |
Q1169617 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No capítulo III da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 129, há na seção I a descrição das disposições gerais sobre a política rural. Na redação do artigo está escrito que a desapropriação de terras para fins de reforma agrária deverá ser de competência
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