Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De ...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador |
Q1247816
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
De acordo com o Art. 19 do Código Tributário do
Município de Mandaguaçu são pessoalmente
responsáveis:
I. o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante
existentes à data do título de transferência, salvo
quando conste deste prova de quitação, limitada
esta responsabilidade nos casos de arrematação em
hasta pública ao montante do respectivo preço.
II. o espólio pelos débitos do de cujus, existentes à data
da abertura da sucessão.
III. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro,
pelos débitos do espólio existentes à data da
adjudicação, limitada esta responsabilidade ao
montante do quinhão, legado ou meação.
IV. a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação
ou incorporação, pelos débitos das sociedades
fusionadas, transformadas ou incorporadas,
existentes à data daqueles atos.
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