De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em...

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Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Advogado | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Engenheiro Civil | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Professor de Ensino Fundamental | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Médico Clínico Geral | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1169577 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em seu Art. 3º, a integridade municipal só poderá ser alterada por

Lei Federal.

atuação do Judiciário em determinação prescrita por decisão da turma principal do STF.

atuação do Legislativo Federal, de acordo com determinação do presidente em exercício.

através de Lei Estadual, aprovada por plebiscito prévio realizado junto a população.

Lei Municipal, aprovada após discussões nas comissões de constituição e justiça e legalidade.

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