No termos do Art. 29 do Código Tributário do Município de ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador |
Q1247817
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No termos do Art. 29 do Código Tributário do
Município de Mandaguaçu, compete privativamente
à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o
procedimento administrativo que tem uma série de
objetivo. Assinale a alternativa que não contém uma
das finalidades do lançamento.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gabarito: B.
FINALIDADES DO LANÇAMENTO
Com base no que dispõe o art. 142 do CTN, podem ser identificadas seis finalidades do lançamento tributário:
1) constituir o crédito tributário;
2) verificar a ocorrência do fato gerador;
3) determinar a matéria tributável;
4) calcular o montante do tributo devido;
5) identificar o sujeito passivo;
6) propor a aplicação da penalidade cabível.
Fonte: Mazza/2019
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos