No termos do Art. 29 do Código Tributário do
Município de Mandaguaçu, compete privativamente
à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o
procedimento administrativo que tem uma série de
objetivo. Assinale a alternativa que não contém uma
das finalidades do lançamento.

Question

No termos do Art. 29 do Código Tributário do
Município de Mandaguaçu, compete privativamente
à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o
procedimento administrativo que tem uma série de
objetivo. Assinale a alternativa que não contém uma
das finalidades do lançamento. Alternativa A: Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente. Ou Alternativa B: Impor, em qualquer hipótese, a aplicação da penalidade
cabível. Ou Alternativa C: Determinar a matéria tributária. Ou Alternativa D: Calcular o montante do tributo devido. Ou Alternativa E: Identificar o sujeito passivo.

Welder · Accepted Answer

Alternativa [B] Impor, em qualquer hipótese, a aplicação da penalidade
cabível. Gabarito: B.FINALIDADES DO LANÇAMENTOCom base no que dispõe o art. 142 do CTN, podem ser identificadas seis finalidades do lançamento tributário:1) constituir o crédito tributário;2) verificar a ocorrência do fato gerador;3) determinar a matéria tributável;4) calcular o montante do tributo devido;5) identificar o sujeito passivo;6) propor a aplicação da penalidade cabível. Fonte: Mazza/2019

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No termos do Art. 29 do Código Tributário do Município de ...

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