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Q1247851 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo, extraídos do Código de Obras do Município de Mandaguaçu. “O prazo máximo para aprovação do projeto será de _______ dias, a partir da data de entrada do projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal competente. E no ato da aprovação do projeto será outorgado o alvará de construção, que terá prazo de validade igual a _______ ano(s).”
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