Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei nº 1.318 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município para Concurso

Q1288752

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: IPRERINE - PR Prova: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Assistente de Administração - B |

Q1288752 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Negro, referente aos requisitos básicos necessários para ingresso ao serviço público (art. 7º):

Ter a nacionalidade brasileira ou ser naturalizado brasileiro.

Estar em gozo dos direitos políticos.

Ter idade mínima de 18 anos.

Ter Declaração negativa de antecedentes criminais.

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Q1271856

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: IPRERINE - PR Prova: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Advogado |

Q1271856 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Negro, previstos no art. 63, são direitos dos servidores municipais, entre outros:

I. Gratificação natalina, com base na remuneração integral.

II. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

III. Adicionais por tempo de serviço na forma da lei.

IV. Promoção, observando-se rigorosamente os critérios de merecimento e meritocracia.

V. Gratificação por alcance em metas e resultados.

Assinale a alternativa CORRETA:

Estão corretas as afirmativas I e II apenas.

Estão incorretas as afirmativas IV e V apenas.

Estão corretas as afirmativas I, II, III e IV apenas.

Estão incorretas as afirmativas III e V apenas.