Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Orgânica do Município de Guairaçá para Concurso

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Q2080256 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Municipal de Guaíra, sob nº 2.207 de 15/12/2021, atribuiu-se à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito as atividades de órgão executivo de trânsito, sendo suas competências, exceto:
Alternativas
Q2080253 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica de Guaíra, compete ao município, exceto:
Alternativas
Q388134 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

II. Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando decorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

III. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, substituí- lo-á nos casos de licença e sucedê-lo-á no caso de vacância do cargo.

IV. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.
Alternativas
Q388133 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com relação à Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa CORRETA. O processo legislativo compreende a elaboração de:
Alternativas
Q388132 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: D
4: A
5: B