Quanto à Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA:

Question

Quanto à Lei Orgânica do Município de Guairaçá,  assinale a alternativa INCORRETA: Alternativa A: Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito,  assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou  impedimento deste, o Presidente da Câmara  Municipal, seguindo-se o Vice-Presidente. Ou Alternativa B: Para concorrerem a outros cargos eletivos, o  Prefeito e o Vice-Prefeito terão de renunciar aos  respectivos mandatos 03 (três) meses antes do  pleito. Ou Alternativa C: No ato de posse e ao término do mandato, o  Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública  de seus bens, a qual será transcrita em livro  próprio, resumida em ata e divulgada para o  conhecimento público. Ou Alternativa D: O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a  posse, sob pena de perda de mandato, fixar  residência fora do Município.

Tuareg Nakamura Muniz · Accepted Answer

Alternativa [B] Para concorrerem a outros cargos eletivos, o  Prefeito e o Vice-Prefeito terão de renunciar aos  respectivos mandatos 03 (três) meses antes do  pleito. Apesar de parecer muito específica por abordar uma lei orgânica, a questão pedia o conhecimento do art. 14, §6º da CRFB/88, sendo aplicável a qualquer concurso.

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