Quanto à Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a ...

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Q386189

Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Advogado |

Q386189 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Quanto à Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA:

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal, seguindo-se o Vice-Presidente.

Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-Prefeito terão de renunciar aos respectivos mandatos 03 (três) meses antes do pleito.

No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para o conhecimento público.

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato, fixar residência fora do Município.

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Apesar de parecer muito específica por abordar uma lei orgânica, a questão pedia o conhecimento do art. 14, §6º da CRFB/88, sendo aplicável a qualquer concurso.

Gabarito: B

Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-Prefeito terão de renunciar aos respectivos mandatos 03 (três) meses antes do pleito.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

Quanto à Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a ...

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