Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Orgânica do Município de Mato Rico para Concurso

Q1345539

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345539 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da Lei Orgânica do Município de Mato Rico, assinale a alternativa CORRETA:

A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos Cidadãos.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.

O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.

É defeso ao Município alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo.

A publicidade das leis e dos atos municipais será feita exclusivamente no Diário Oficial do Estado.

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Q1345531

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345531 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Símbolo oficial do município, o Brasão do município de Mato Rico/PR traz em sua parte inferior uma importante data municipal. Esta data é:

12/10/1993.

31/01/1991.

07/09/1822.

15/11/1889.

31/01/1945.

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Q1345530

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345530 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O município de Mato Rico/PR foi desmembrado de:

Nova Tebas.

Roncador.

Pitanga.

Palmital.

Iretama.

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