Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Orgânica do Município de Maringá para Concurso

O Art. 12 da Lei nº 966/2013 descreve os requisitos fundamentais exigidos para a posse no Concurso Público do Munícipio de Maringá, conforme indicado a seguir.

I – A nacionalidade brasileira ou americana nos termos da Constituição Federal.
II – O gozo dos direitos políticos.
III – A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV – O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
V – A idade mínima de dezessete anos.
VI – Aprovação em concurso público.

Quais das afirmativas elencadas acima estão CORRETAS?

De acordo com o artigo 26 da Lei nº 966/2013, que trata da qualificação profissional, a Administração Municipal deverá promover, incentivar e facilitar, por meio do Plano Anual de Capacitação Funcional, a qualificação de todos os servidores efetivos mediante:

I – implementação de sistema de avaliação de desempenho e por meio deste, identificação das necessidades de treinamento e desenvolvimento;

II – elaboração e cumprimento de programas regulares de treinamento e aperfeiçoamento, preferencialmente no horário de trabalho;

III – autorização para que participem, anualmente, de palestras, cursos ou atividades de aperfeiçoamento profissional compatíveis com a área em que atuam a critério da Administração Pública Municipal, devendo ser observado o atendimento paritário das solicitações dos servidores de cada setor, nos termos do Estatuto do Servidor Público.

Com base nas afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA de acordo com a referida lei.

De acordo com o artigo 10 da Lei nº 966/2013, o concurso público poderá ser realizado em etapas, compreendendo etapas de caráter obrigatório e de caráter facultativo. Qual das alternativas a seguir informa uma etapa de caráter obrigatório?

A vacância do cargo público ocorre quando o cargo deixa de ser ocupado por seu titular. De acordo com o artigo 49 da Lei Complementar nº 239/1998, marque a alternativa que cita um dos meios pelo qual a vacância do cargo público pode decorrer.

De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 239/1998, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pelo empossando e pela autoridade competente. Segundo esse artigo, a respeito da posse, é CORRETO afirmar que: