De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 239/1998, p...

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Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Operador Audiovisual |

Q2407132 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 239/1998, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pelo empossando e pela autoridade competente. Segundo esse artigo, a respeito da posse, é CORRETO afirmar que:

em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, à exceção da licença para trato de assunto particular, o prazo será contado do término do impedimento.

é considerado com efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto

não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

no ato da posse, o funcionário não é obrigado a apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, nem declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

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De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 239/1998, p...

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