Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Decreto nº 13 de 2022 - Regulamenta o Porte de Armas de Fogo pela Guarda Municipal de Colombo para Concurso

Q2281082

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Guarda Municipal |

Q2281082 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Decreto Municipal n.º 13/2022, que regulamenta o porte de armas de fogo pela Guarda Municipal de Colombo, são circunstâncias em que o guarda municipal pode não ter concedida ou pode ter suspensa a autorização para o porte de arma de fogo, EXCETO:

suspensão de vínculo de trabalho por tempo indeterminado.

condenação por violência doméstica.

diagnóstico de anormalidade psicológica, ainda que transitória.

utilização de arma de fogo ou munição de propriedade do Município em atividade remunerada extracorporação.

afastamento do serviço em razão de licença médica de qualquer natureza por qualquer período.

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