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Q2445986

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Prudentópolis , Lei Orgânica do Município de Prudentópolis ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445986 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Prudentópolis a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta

Alternativas

O prazo de validade de Concurso Público será de até três anos, prorrogáveis, uma vez por igual período.

A investidura em cargo ou emprego público dependerá de concurso público e, excepcionalmente, pode ocorrer através de nomeação para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Os concursos públicos para preenchimento de cargos na Administração Pública deverão ser realizados posteriormente a dez dias do encerramento das inscrições, as quais deverão ser abertas por, pelo menos, dez dias úteis.

Nos cargos em comissão é vedada a nomeação de cônjuge ou parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou por afinidade, até o segundo grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos.

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Q2445985

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Prudentópolis , Lei Orgânica do Município de Prudentópolis ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445985 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O sistema jurídico-constitucional brasileiro permite aos cidadãos o exercício da soberania por meio do plebiscito, que ocorre quando os cidadãos são convocados antes da criação de um determinado ato legislativo ou administrativo, com o objetivo de ratificar ou rejeitar a proposta em questão. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Prudentópolis a respeito do plebiscito, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Cada consulta plebiscitária admitirá até 3 (três) proposições, sendo vedada a sua realização nos quatro meses que antecederem eleição nacional, do Estado ou do Município.

A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser apresentada com intervalo, de 4 (quatro) anos.

O plesbicito somente poderá ser proposto mediante proposição fundamentada de dois quintos dos vereadores ou de vinte por cento dos eleitores inscritos no Município.

O resultado do plebiscito, proclamado pela Câmara Municipal, vinculará o Poder Público.

O Município assegurará à Câmara Municipal os recursos necessários á realização das consultas plebiscitárias.

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Q1356316

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Prudentópolis , Lei Orgânica do Município de Prudentópolis ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: IPP Prova: FAU - 2016 - IPP - Advogado |

Q1356316 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A lei orgânica do Município de Prudentópolis trata das responsabilidades do prefeito, sendo CORRETO afirmar:

Alternativas

Depois que a Câmara Municipal declarar a admissibilidade da acusação contra o Prefeito, pelo voto de dois terços de seus membros, não poderá aquele ser submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, e perante a Câmara, nos crimes de responsabilidade.

O Prefeito continuará exercendo suas funções mesmo se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Tribunal de Justiça do Estado nas infrações penais comuns.

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, transitada em julgado, nas infrações comuns, o Prefeito estará sujeito a prisão.

Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Não são crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra esta Lei Orgânica.

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Q1356311

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Prudentópolis , Lei Orgânica do Município de Prudentópolis ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: IPP Prova: FAU - 2016 - IPP - Advogado |

Q1356311 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Município de Prudentópolis faz divisa com os municípios de:

Alternativas

Rio Azul, Cândido de Abreu, Guamiranga, Imbituva, Irati e Inácio Martin.

Teixeira Soares, Turvo, Cândido de Abreu, Ivaí, Guamiranga, Irati e Inácio Martin.

Ponta Grossa, Turvo, Cândido de Abreu, Ivaí, Guamiranga, Imbituva e Inácio Martin.

Candói, Turvo, Cândido de Abreu, Guamiranga, Imbituva, Irati e Inácio Martin.

Guarapuava, Turvo, Cândido de Abreu, Ivaí, Guamiranga, Imbituva, Irati e Inácio Martin.

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Q1356310

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Prudentópolis , Lei Orgânica do Município de Prudentópolis ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: IPP Prova: FAU - 2016 - IPP - Advogado |

Q1356310 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O município de Prudentópolis completa em 2016, 110 anos de emancipação política, sendo desmembrado de Guarapuava, pela Lei Estadual n.º 615, de 5 de março de 1906. A data da emancipação política deste município é:

Alternativas

24 de junho 1906.

1º de maio de 1906.

12 de agosto de 1906.

21 de abril de 1906.

25 de dezembro de 1906.

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Respostas

1: B

2: C

3: D

4: E

5: C

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de prudentópolis em legislação dos municípios do estado do paraná

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