Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei nº 1.709 de 2012 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal para Concurso

Acerca da perda do mandato do Vereador, expressamente prevista no art. 10 do regimento interno da Câmara Municipal de Mangueirinha, assinale a alternativa correta.

Tendo como base a lei 1915/2016 que acresceu os artigos 21-A e 23-A à Lei Municipal nº 1.709/2012, analise as assertivas abaixo.
I - A Câmara Municipal poderá, a critério da Mesa Diretora, reduzir, no período de recesso parlamentar, sem prejuízo do andamento dos trabalhos do Legislativo, o horário de expediente e a jornada de trabalho dos servidores. PORQUE II - Com estas medidas será possível obter economia e evitar desperdícios.
Com base nisso, assinale a alternativa correta

Com base na lei municipal nº1709/2012, no que diz respeito à progressão funcional do servidor público, assinale a alternativa correta.

Acerca do quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Mangueirinha (lei nº 1709/2012), assinale a alternativa que corresponde a um dos grupos que indicam um cargo efetivo do Poder Legislativo de Mangueirinha.