Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Congonhinhas para Concurso

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Q2065396
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas , Lei nº 305 de 2001 - Criação, Estrutura e Organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Combate à Endemias |
Q2065396 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as afirmações a seguir sobre as formas de progressão na carreira segundo a Lei nº 305/2001:
I. Progressão vertical, de um nível para outro, mediante cumprimento e comprovação da titulação exigida para cada nível, conforme definição da Lei acima referida. II. Progressão horizontal, de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, mediante obtenção de créditos na avaliação de desempenho. III. Progressão aritmética, que determinará a passagem de um nível para outro ou de uma referência para outra.
Quais estão corretas?
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Q2065393
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas , Lei nº 300 de 2001 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores do Município ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Combate à Endemias |
Q2065393 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as informações a seguir à luz da Lei nº 300/2001:
• Luis Carlos, técnico de enfermagem, pediu exoneração do cargo por motivos particulares. • Roberta, assistente social, cometeu falta grave e foi demitida. • Antônio, motorista, depois de trinta e cinco anos de serviço público, aposentou-se aos sessenta etrês anos. • Lúcia, enfermeira, foi promovida.
Qual dos cargos entrou em vacância?

Alternativas
Q2065391
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas , Lei nº 300 de 2001 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores do Município ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Combate à Endemias |
Q2065391 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Rubens é servidor estável. Após sete anos de serviços prestados, o cargo que ocupa será extinto. Conforme com a Lei nº 300/2001, Rubens será:
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Q2065390
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas , Lei Orgânica do Município e Congonhinhas ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Combate à Endemias |
Q2065390 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Quanto ao controle de constitucionalidade previsto na Lei Orgânica, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo Municipal, em face da Constituição Federal, EXCETO: 
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Q2060904
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas , Lei Complementar nº 002 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Assistente Social |
Q2060904 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Quanto aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos do Município de Congonhinhas, considerando a Lei Complementar nº 002/2001, qual das afirmações a seguir está INCORRETA? 
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Q2060902
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas , Lei Orgânica do Município e Congonhinhas ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador |
Q2060902 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei Federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Com base nisso, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
( ) A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
( ) É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para a área incluída no Plano Diretor, exigir nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, ou sofrerá penalidades previstas na Lei Orgânica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q2032911
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas , Lei nº 305 de 2001 - Criação, Estrutura e Organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fisioterapeuta |
Q2032911 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Qual dos servidores a seguir terá direito à progressão na carreira, vertical ou horizontal, segundo a Lei nº 305/2001? 
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Q2032773
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas , Lei nº 305 de 2001 - Criação, Estrutura e Organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |
Q2032773 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as afirmações a seguir acerca dos regramentos constantes na Lei nº 305/2001, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O servidor efetivo ocupante de cargo comissionado terá direito à progressão na carreira, após avaliação de desempenho, ainda que seus efeitos financeiros não sejam imediatamente sentidos. ( ) Os servidores efetivos nomeados para exercer função de confiança, com direito à percepção de função gratificada, perceberão a gratificação cumulativamente com os vencimentos de seu cargo efetivo. ( ) Os servidores públicos, quando nomeados para cargo em comissão, receberão apenas os vencimentos deste, podendo, entretanto, optar pelo vencimento de seu cargo efetivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q2032771
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas , Lei Complementar nº 002 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município , Lei nº 300 de 2001 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores do Município ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |
Q2032771 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
NÃO faz parte da Remuneração de Contribuição prevista no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Congonhinhas:
I. Salário-família. II. Gratificações pelo exercício de chefia, direção e assessoramento. III. Adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas.
Quais estão corretos?
Alternativas
Q2032770
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas , Lei nº 300 de 2001 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores do Município ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |
Q2032770 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as afirmações a seguir sobre os adicionais concedidos aos servidores conforme previsão na Lei nº 300/2001, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor. ( ) O servidor que tiver direito aos adicionais de insalubridade ou de periculosidade deverá optar por um deles, não sendo permitida a acumulação. ( ) O servidor ocupante de cargo em comissão ou recebendo gratificação por chefia, direção ou assessoramento também tem direito a perceber pelo serviço extraordinário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2032765
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas , Lei Orgânica do Município e Congonhinhas ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |
Q2032765 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Airton pretende se candidatar a Vereador do Município. De acordo com a Lei Orgânica, além de ser brasileiro e possuir filiação partidária, ele deve cumprir os seguintes requisitos:
I. Apresentar pleno exercício dos direitos políticos. II. Ter realizado alistamento eleitoral. III. Ter domicílio eleitoral no Município, conforme dispuser a Legislação Federal. IV. Idade mínima de 21 anos.
Quais estão corretos? 
Alternativas
Q2032764
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas , Lei Orgânica do Município e Congonhinhas ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |
Q2032764 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Luciana quer buscar melhorias para algumas questões que ela identificou no Município. Sabendo que todas são passíveis de execução, qual delas demorará mais para ser realizada, pois, de acordo com a Lei Orgânica, envolve o Estado e a União?
Alternativas
Q1619373
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Congonhinhas , Lei Complementar nº 002 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Técnico de Enfermagem |
Q1619373 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Quanto ao segurado, NÃO é um benefício compreendido pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Congonhinhas:
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: C
4: D
5: E
6: C
7: A
8: B
9: E
10: A
11: C
12: B
13: A
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