Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei nº 29 de 2001 - Código Tributário do Município para Concurso
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2018
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Paraíso do Norte - PR
Prova:
FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fiscal de Tributos |
Q1283746
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos do art. 291 da Lei nº 29/2001 e suas
alterações - Legislação Tributária do Município de
Paraíso do Norte, está estabelecido que todas as
infrações inerentes à Taxa de Licença para Localização
de Estabelecimentos, sem prejuízo das demais
cominações, serão punidas com multa de:
Ano: 2018
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Paraíso do Norte - PR
Prova:
FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fiscal de Tributos |
Q1283745
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Quanto ao Parcelamento do Crédito Tributário, a Lei nº
29/2001 e suas alterações - Legislação Tributária do
Município de Paraíso do Norte, o art. 77 estabelece
que:
Ano: 2018
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Paraíso do Norte - PR
Prova:
FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fiscal de Tributos |
Q1283744
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei nº 29/2001 e suas alterações, que dispõem sobre
a Legislação Tributária do Município de Paraíso do
Norte, estabelece, no art. 280, a isenção da Taxa de
Licença para Obras Particulares e Execução de
Desmembramento e Loteamentos para as obras
realizadas em:
I. Imóveis de propriedade da União, do Estado, do Município e de suas autarquias e fundações.
II. Imóveis destinados a sediar instituições de assistência social.
III. As edificações destinadas a moradias econômicas, bem como aquelas financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação, com metragem de até 60 (sessenta) metros quadrados de área coberta.
IV. A construção de muros, gradis, cercas, alambrados, etc., nas divisas dos lotes e execução de calcamento do passeio.
V. Limpeza e pintura externa e interna, muros e grades.
VI. A construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas bem como edificações provisórias para transações imobiliárias no local, demolíveis após o término das obras.
Analise as assertivas apresentadas acima e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:
I. Imóveis de propriedade da União, do Estado, do Município e de suas autarquias e fundações.
II. Imóveis destinados a sediar instituições de assistência social.
III. As edificações destinadas a moradias econômicas, bem como aquelas financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação, com metragem de até 60 (sessenta) metros quadrados de área coberta.
IV. A construção de muros, gradis, cercas, alambrados, etc., nas divisas dos lotes e execução de calcamento do passeio.
V. Limpeza e pintura externa e interna, muros e grades.
VI. A construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas bem como edificações provisórias para transações imobiliárias no local, demolíveis após o término das obras.
Analise as assertivas apresentadas acima e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:
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