Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Mandaguaçu para Concurso

Q2176150

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2176150 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu, art. 2º, a Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes. Assinale a alternativa que corresponde à função auxiliadora ou de assessoramento.

A

Consiste em sugerir ao Executivo, medidas de interesse público local, da alçada do Município.

B

Exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços.

C

Exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais.

D

Consiste em deliberar sobre matérias da competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

E

Compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e suas emendas.

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Q2176149

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2176149 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 114 da Lei nº 1621/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Mandaguaçu, ao servidor é proibido:
I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
III. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
IV. atuar, como procurador ou intermediário, junto à Administração Pública Municipal, de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro, em qualquer situação.
V. proceder de forma desidiosa em relação a seu cargo e função.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, II e V estão corretas.

C

Apenas I, II, IV e V estão corretas.

D

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

E

Apenas I, II, III e V estão corretas.

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Q2176148

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2176148 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a Mesa da Câmara, art. 13 da Lei Orgânica, assinale as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Compõe-se de um presidente, de um vice-presidente, de um 1º secretário, de um 2º secretário e de um 3º secretário.
II. Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais idoso dentre os presentes assumirá a presidência.
III. Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
IV. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído dela quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, não sendo substituído.
V. As competências da Mesa e de seus componentes constarão no Regimento Interno.

A

Apenas uma assertiva está correta.

B

Apenas duas assertivas estão corretas.

C

Apenas três assertivas estão corretas.

D

Apenas quatro assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q2176147

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2176147 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as competências municipais, art 6º da Lei Orgânica, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Elaborar seu plano plurianual e as leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.
( ) Dispor sobre administração, alienação, oneração, utilização e uso especial dos bens municipais, exceto aquisição de outros bens, na forma da lei.
( ) Instituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.
( ) Organizar o quadro de seus servidores públicos, disciplinado por lei municipal, observando-se o disposto no art. 29 da Constituição Federal.
( ) Consorciar-se com outros municípios para a realização de obras, serviços de demais atividades de interesse comum.
( ) Celebrar convênios com organizações particulares para a prestação de serviços municipais de interesse delas.

A

F – V – V – F – F – F.

B

V – F – V – F – V – F.

C

F – V – F – V – V – V.

D

V – F – V – V – V – V.

E

V – V – V – V – F – F.

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Q2176024

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176024 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto no regime jurídico dos servidores públicos de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa incorreta.

A

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade justificada do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

B

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

C

É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

D

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

E

É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.

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Q2176022

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176022 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto no regimento interno da câmara municipal de Mandaguaçu/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce a função auxiliadora ou de assessoramento à Administração Municipal através de indicações.
II. Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do Município.
III. Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando dirigida a particular ou a entidades das esferas estadual e federal.
IV. As indicações referentes a concessionários ou permissionários de serviços públicos municipais serão endereçadas ao Prefeito.
V. As indicações independem da deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por 30 dias, desde que solicitado e devidamente justificado.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Somente quatro assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q2176021

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176021 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto no regimento interno da câmara municipal de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa incorreta.

A

É comissão permanente a Comissão de Constituição, Legislação e Redação.

B

É comissão permanente a Comissão de Finanças e Orçamento.

C

As Comissões Permanentes serão compostas de três membros e contarão com um Presidente.

D

É comissão permanente a Comissão de Assuntos de improbidade.

E

É comissão permanente a Comissão de Políticas Gerais.

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Q2176020

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176020 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto no regimento interno da câmara municipal de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa correta.

A

O Vereador poderá presidir a sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria.

B

Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, poderá ser interrompido somente pelo vereador que estiver a sua direita.

C

O Presidente, ou o Vereador que o substituir, não terá direito a voto na eleição da Mesa Executiva

D

Para discutir qualquer matéria, o Presidente dos trabalhos deverá afastar-se da Presidência.

E

O Presidente, ou o Vereador que o substituir, não terá direito a voto quando houver empate em qualquer votação.

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Q2176019

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176019 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na lei orgânica do município de Mandaguaçu/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A câmara terá comissão permanentes, sendo vedada a criação de comissões temporárias.
II. Não funcionarão concomitantemente mais de três comissões parlamentares de inquérito.
III. As comissões temporárias cabe o exame e emissão do parecer prévio a respeito das proposições que devam ser objeto de discussão e votação do plenário.
IV. As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização da administração direta, indireta e fundacional do município.
V. As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe solicitar depoimento de qualquer cidadão.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Somente quatro assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q2176018

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176018 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na lei orgânica do município de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa incorreta.

A

Perderá o mandato o vereador que fixar domicílio fora do município.

B

Perderá o mandato o vereador quando a justiça eleitoral decretar, nos casos previsto em lei.

C

Perderá o mandato o vereador que possuir suspensos os direitos políticos.

D

Perderá o mandato o vereador que sofrer condenação em acórdão recorrível.

E

Perderá o mandato o vereador que deixar de tomar posse, sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido na lei orgânica.

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Q2176017

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176017 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na lei orgânica do município de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa correta.

A

A renúncia do vereador ao seu mandato será feita mediante ofício dirigido ao chefe do executivo.

B

Os vereadores são violáveis por suas por suas opiniões, votos e palavras no exercício de seu mandato e na circunscrição do município.

C

Os vereadores não poderão desde a expedição do diploma ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídica de direito público.

D

Os vereadores não poderão desde a expedição do diploma firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público.

E

Os vereadores não poderão desde a expedição do diploma ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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Q1247992

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Agente Administrativo |

Q1247992 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº. 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A vacância do cargo público decorrerá de exoneração.

II. A vacância do cargo público decorrerá de demissão.

III. A vacância do cargo público decorrerá de promoção.

IV. A vacância do cargo público decorrerá de readaptação.

V. A vacância do cargo público decorrerá de falecimento.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas uma assertiva está correta.

C

Apenas duas assertivas estão corretas.

D

Apenas três assertivas estão corretas.

E

Apenas quatro assertivas estão corretas.

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Q1247991

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Agente Administrativo |

Q1247991 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, assinale a alternativa que não representa uma penalidade disciplinar.

A

Advertência.

B

Aposentadoria compulsória.

C

Suspensão.

D

Destituição de função comissionada.

E

Demissão.

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Q1247990

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Agente Administrativo |

Q1247990 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Conceder-se-á ao servidor licença para capacitação.

II. Conceder-se-á ao servidor licença para tratar de interesses particulares.

III. Conceder-se-á ao servidor licença para atividade política.

IV. Conceder-se-á ao servidor licença para o serviço militar.

V. Conceder-se-á ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família.

A

Apenas três assertivas estão corretas.

B

Apenas quatro assertivas estão corretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Apenas duas assertivas estão corretas.

E

Apenas uma assertiva está correta.

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Q1247989

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Agente Administrativo |

Q1247989 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

“O servidor estável só perderá o cargo em virtude de __________________________ ou de __________________________ no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.

A

decisão do tribunal de Justiça em fase de recurso / decisão do presidente da comissão

B

decisão da comissão especial de vereadores / decisão do presidente da câmara

C

sentença judicial em fase de recurso / processo judicial administrativo

D

sentença judicial transitada em julgado / processo administrativo disciplinar

E

decisão unilateral do juiz empossado / decisão do prefeito municipal

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Q1247988

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Agente Administrativo |

Q1247988 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, assinale a alternativa que não representa um requisito básico para investidura em cargo público.

A

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

B

Aptidão física e mental.

C

A idade mínima de dezoito anos.

D

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

Certidão de vacinação completa.

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Q1247852

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Engenheiro Civil |

Q1247852 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Para o órgão competente no Município de Mandaguaçu, a execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedido o alvará de construção. E abaixo estão listadas as atividades que caracterizam o inicio de uma construção, exceto:

A

laudo de sondagem.

B

preparo do terreno.

C

instalação de tapumes.

D

abertura de cavas de fundação.

E

início de execução de fundações superficiais.

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Q1247851

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Engenheiro Civil |

Q1247851 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo, extraídos do Código de Obras do Município de Mandaguaçu. “O prazo máximo para aprovação do projeto será de _______ dias, a partir da data de entrada do projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal competente. E no ato da aprovação do projeto será outorgado o alvará de construção, que terá prazo de validade igual a _______ ano(s).”

A

45 / 02

B

30 / 02

C

45 / 01

D

60 / 01

E

60 / 02

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Q1247850

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Engenheiro Civil |

Q1247850 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Está isenta de alvará de construção a seguinte obra no Município de Mandaguaçu:

A

limpeza ou pintura interna ou externa de edifícios, que exija a instalação de tapume.

B

construção de muros divisórios laterais e de fundo de qualquer altura.

C

construção de abrigos provisórios para operários para qualquer obra.

D

reformas sem acréscimo de área em edificações, mesmo que altere os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação de solo.

E

consertos nos passeios públicos em geral.

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Q1247849

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Engenheiro Civil |

Q1247849 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa incorreta quanto ao Código de Obras do Município de Mandaguaçu.

A

O responsável técnico pela obra assume que serão seguidas todas as condições previstas no projeto de arquitetura aprovado.

B

É obrigação do responsável técnico a colocação de placa de obra.

C

Só poderão ser inscritos na Prefeitura os engenheiros civis devidamente registrados no CREA-PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná).

D

Deverá ser atendido o limite máximo de obras permitidas por responsável técnico, de acordo com a Resolução do CREA-PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná), sendo este o número máximo de 20 obras.

E

Quando houver alteração do responsável técnico por determinada obra, esta informação deve constar no alvará de construção.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de mandaguaçu em legislação dos municípios do estado do paraná

Foram encontradas 33 questões