De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ma...

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Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2176150 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu, art. 2º, a Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes. Assinale a alternativa que corresponde à função auxiliadora ou de assessoramento.

Consiste em sugerir ao Executivo, medidas de interesse público local, da alçada do Município.

Exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços.

Exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais.

Consiste em deliberar sobre matérias da competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

Compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e suas emendas.

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