Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municip...

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para respondê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

Art. 22, Lei 8.112/90. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

A estabilidade é uma garantia de permanência no cargo público de provimento efetivo. Seu intuito é proporcionar maior autonomia e imparcialidade ao servidor público. No entanto, não se trata de direito absoluto, existindo situações em que, mesmo estável, o servidor público poderá vir a perder o cargo.

Além de através de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo com ampla defesa, o servidor público poderá perder o cargo em virtude de insuficiência de desempenho, constatada mediante avaliação periódica e em razão de excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, §4º, CF

Assim:

A. ERRADO. Decisão do tribunal de Justiça em fase de recurso / decisão do presidente da comissão.

B. ERRADO. Decisão da comissão especial de vereadores / decisão do presidente da câmara.

C. ERRADO. Sentença judicial em fase de recurso / processo judicial administrativo.

D. CERTO. Sentença judicial transitada em julgado / processo administrativo disciplinar.

E. ERRADO. Decisão unilateral do juiz empossado / decisão do prefeito municipal.

GABARITO: ALTERNATIVA D.