Questões de Concurso Sobre lei nº 525 de 2004 - estatuto dos servidores públicos de são josé dos pinhais em legislação dos municípios do estado do paraná

Sobre vencimento, remuneração e subsídio estabelecidos no Estatuto do Servidor Público de São José dos Pinhais (Lei Municipal 525, de 25 de março de 2004), assinale a alternativa correta.

Acerca do processo de investidura do servidor público, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público de São José dos Pinhais (Lei Municipal 525, de 25 de março de 2004):

Gabriel realizou concurso público do Município de São José dos Pinhais para o cargo de telefonista. Mesmo aprovado em primeiro lugar foi impedido de tomar posse pela comissão responsável pelo concurso por não preencher um dos requisitos considerados essenciais pela comissão para a nomeação, qual seja, ausência de negativa de antecedentes criminais, já que constava de seus antecedentes um processo, ainda não transitado em julgado, por infração de trânsito, onde Gabriel atropelou um pedestre que transitava sobre a calçada.
Com base nisso, tendo em vista os requisitos para a nomeação expressamente previstos no Estatuto dos Servidores Públicos municipais de São José dos Pinhais – Lei 525/2004 pode se dizer que:

Sobre os deveres dos Servidores Públicos, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas. II. Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais. III. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. IV. Apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que lhe for destinado.

Segundo a Seção III do Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, sobre o Estágio Probatório, qual a alternativa INCORRETA:

A respeito da responsabilidade do servidor, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA:

É proibido ao Servidor Público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, EXCETO:

A Lei nº 525/2004 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, estabelecendo as normas sobre seu regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. Dentre os requisitos básicos para nomeação em cargo público, está a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
II. A posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, sendo que sua realização deverá ocorrer no prazo improrrogável de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação oficial do ato de nomeação.
III. Se houver empate na classificação de determinado concurso municipal, terá preferência na nomeação, como primeiro critério de desempate, o mais idoso dentre os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
IV. É permitida a consignação em folha de pagamento de amortização e juros de empréstimos ou financiamentos imobiliários.
V. Para a jornada de serviço de 40 (quarenta) horas semanais, à razão de 08 (oito) horas diárias, fica assegurado o intervalo mínimo de uma hora e máximo de duas horas, entre essa jornada, adequado ao regime de funcionamento da unidade administrativa de lotação do servidor.

Estão CORRETAS apenas as assertivas

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais, o concurso público terá a validade de: