Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Cambé para Concurso

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Q2239316 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cambé, o Município dispensará atenção especial, através de programa específico, condições indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família, para tanto a Lei disporá sobre a assistência a:
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Q2239315 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que diz respeito a política de assistência social do município, sabe-se que deverá ser executada mediante a elaboração de plano anual e plurianual de ações na área social. Ainda, segundo a Lei Orgânica do Município de Cambé a política de assistência social deverá objetivar:
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Q2238599 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
São direitos dos servidores públicos municipais:
I. Vencimento ou provento superior ao salário mínimo. II. Salário-família para os dependentes. III. Creche para os filhos de até 06 (seis) anos de idade. IV. Licença-paternidade.
Analise as afirmativas acima, e em seguida assinale a alternativa CORRETA.
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Q2238596 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considere o hipotético caso: - Um investidor estrangeiro está sondando municípios para que, um deles, seja sede de um novo time de futebol profissional. O time em questão será fundado como uma Sociedade Anônima de Futebol. Dentre critérios como o tamanho da população e a infraestrutura da cidade, o investidor também está analisando possíveis isenções fiscais, auxílios e subvenções que o Poder Público Municipal pode lhe oferecer como forma de incentivo ao estabelecimento do time em sua cidade. O investidor pretende construir centro de treinamento, estádio, e outras estruturas que, segundo ele, irão fomentar o desenvolvimento dos desportos na cidade. 
Levando em consideração o caso apresentado, no que diz respeito ao Município de Cambé, seria possível que o Município concedesse auxílio ou subvenção ao time de futebol profissional descrito? Assinale a alternativa CORRETA.
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Q2238595 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando a Legislação Municipal, qual é o meio adequado para instituir a fixação de nova data comemorativas de alta significação para o Município de Cambé? Assinale a alternativa CORRETA.
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Q2238568 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a Lei Orgânica do Município de Cambé e a gestão dos recursos hídricos, analise: A administração pública manterá plano municipal de recursos hídricos e instituirá, por lei, sistema para sua gestão, congregando organismos estaduais e municipais e a sociedade civil, assegurando recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir:
I. a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro. II. a defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e à segurança ou prejuízos econômicos e sociais. III. a obrigatoriedade de inclusão no plano diretor do Município de áreas de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento da população. IV. o saneamento das áreas inundáveis com restrições à edificações. V. a manutenção da capacidade de infiltração do solo. VI. a implantação de programas permanentes de racionalização do uso de água no abastecimento público e industrial e sua irrigação.
Considerando as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
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Q2237944 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A partir de reclamações de munícipes, alguns vereadores resolveram contratar empresa privada para a realização de serviços de transporte urbano no Município de Cambé. O grupo de vereadores colheu assinaturas dos demais componentes da Câmara Municipal. O Presidente da Câmara encaminhou ao prefeito, que de ofício determinou o início dos serviços. Considerando o caso hipotético em questão e a legislação municipal do Município de Cambé, assinale a seguir a única alternativa FALSA.
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Q2237943 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com Lei Orgânica do Município de Cambé e a gestão dos recursos hídricos, assinale a alternativa CORRETA sobre a proibição de abastecimento de pulverizadores utilizados para a aplicação de produtos químicos na agricultura e pecuária diretamente nos cursos de água existentes no município. 
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Q2237942 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a Lei Orgânica do Município de Cambé e a gestão dos recursos hídricos, analise:
A administração pública manterá plano municipal de recursos hídricos e instituirá, por lei, sistema para sua gestão, congregando organismos estaduais e municipais e a sociedade civil, assegurando recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir:
I - a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro. II - a defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e à segurança ou prejuízos econômicos e sociais. III - a obrigatoriedade de inclusão no plano diretor do Município de áreas de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento da população. IV - o saneamento das áreas inundáveis com restrições à edificações. V - a manutenção da capacidade de infiltração do solo. VI - a implantação de programas permanentes de racionalização do uso de água no abastecimento público e industrial e sua irrigação.
Considerando as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.
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Q2237940 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O art. 202 da Lei Orgânica do Município de Cambé dispõe que: “Todo produtor que fizer uso de produtos químicos deve construir depósito de lixo tóxico em sua área de utilização, obedecendo aos padrões estabelecidos pelos órgãos técnicos oficiais.” Ocorre que a construção e a localização desses depósitos de lixo tóxico devem seguir determinados padrões. Assinale a alternativa CORRETA que representa os padrões descritos na Lei Orgânica do Município de Cambé.
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Q2237925 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Manual para Elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana, documento elaborado pelo Ministério Público do Estado do Paraná (2ª edição, Curitiba/PR, 2018) em parceria com diversas instituições do estado, possui a finalidade de apresentar subsídios às Prefeituras Municipais do Paraná quanto aos requisitos, tópicos e etapas que devem estar contemplados no Plano Municipal de Arborização Urbana. Assinale a alternativa que, de acordo com o documento citado, informa CORRETAMENTE uma espécie de planta arbórea exótica invasora não recomendada para arborização urbana.
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Q2237769 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Cambé.
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Q2237768 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que diz respeito ao orçamento público, considerando o previsto na Lei Orgânica do Município de Cambé, é CORRETO afirmar que:
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Q2237767 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Aprovado o projeto de lei, no âmbito municipal, será ele enviado ao Prefeito que, aquiescendo:
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Q2237766 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base exclusivamente nas disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Cambé sobre os servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.
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Q2237126 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considere as seguintes premissas:
I - Não cabe ao Município a promoção de serviços de prevenção e orientação contra os males que são instrumentos da dissolução da família. II - Dentro de suas competências, pode o Município estabelecer medidas de amparo às famílias numerosas e sem recursos.
Após a análise das premissas acima, responda assinalando a alternativa CORRETA.
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Q2237104 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cambé, em qual das hipóteses a seguir o servidor público estável NÃO poderá perder o cargo?
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Q2237103 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme art. 77 da Lei Orgânica do Município de Cambé, qual é o regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas municipais?
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Q2237074 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com Lei Orgânica do Município de Cambé zelar pela guarda da Constituição, pelas leis, e pelas instituições democráticas, assim como preservar o patrimônio público é da competência de quais Entes Federados?
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Q2236689 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base no Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Cambé, pode-se afirmar que é da competência administrativa do Município:
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Respostas
1: D
2: B
3: C
4: B
5: A
6: D
7: E
8: E
9: D
10: B
11: A
12: A
13: C
14: B
15: B
16: A
17: E
18: C
19: B
20: D