Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Rio Negro para Concurso

1

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Assistente Tributário |

Q3241194 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, interpreta−se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
II. Outorga de isenção.
III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item III.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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2

Q3241193

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Assistente Tributário |

Q3241193 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação à interpretação da legislação tributária, de acordo com a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, analisar a sentença.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (1ª parte). O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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3

Q3240043

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Educador Físico - 40h | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Educador Físico - 20h | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auditor Tributário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |

Q3240043 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito à estabilidade do servidor, com base na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de dois anos.
( ) A estabilidade diz respeito ao cargo, e não ao serviço.
( ) O servidor público efetivo perderá o cargo em virtude de sentença judicial em andamento.

A

E - E - E.

B

C - E - C.

C

E - C - E.

D

C - C - E.

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4

Q3240041

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Educador Físico - 40h | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Educador Físico - 20h | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auditor Tributário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |

Q3240041 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor estável tem sua exoneração invalidada por decisão administrativa ou judicial, ele é:

A

Readaptado.

B

Aproveitado.

C

Reintegrado.

D

Promovido.

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5

Q3240040

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Educador Físico - 40h | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Educador Físico - 20h | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auditor Tributário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |

Q3240040 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:

A

Leis ordinárias.

B

Moções.

C

Decretos legislativos.

D

Resoluções.

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6

Q3240011

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Guarda Parque - Patrimonial |

Q3240011 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Baseando−se na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a investidura em cargo público ocorrerá com a(o):

I. Nomeação. II. Posse. III. Acesso.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Em nenhum dos itens.

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7

Q3240010

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Guarda Parque - Patrimonial |

Q3240010 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos são criados por:

A

Lei.

B

Resolução.

C

Decreto.

D

Portaria.

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8

Q3240009

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Guarda Parque - Patrimonial |

Q3240009 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Baseando−se na Lei Orgânica do Município, os vereadores são representantes do povo, eleitos para um mandato de:

A

Quatro anos.

B

Dois anos.

C

Seis anos.

D

Três anos.

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9

Q3240008

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Guarda Parque - Patrimonial |

Q3240008 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a organização dos poderes, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas CORRETAMENTE.

O Poder Legislativo é exercido pela ______ Municipal, composta de _________ eleitos pelo voto direto e _______ .

A

Secretaria | Estagiários | aberto

B

Procuradoria | Procuradores | secreto

C

Prefeitura | Secretários | aberto

D

Câmara | Vereadores | secreto

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10

Q3239843

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico em Edificações |

Q3239843 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, a função social da cidade NÃO será garantida por meio do(a):

A

Acesso à moradia digna a toda a população.

B

Redução das desigualdades sociais e justiça social.

C

Integração das ações públicas e privadas.

D

Gestão autoritária e centralizada

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11

Q3239591

Q3239591 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito à estabilidade do servidor, com base na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de dois anos.
( ) A estabilidade diz respeito ao cargo, e não ao serviço.
( ) O servidor público efetivo perderá o cargo em virtude de sentença judicial em andamento.

A

E − E − E.

B

C − E − C.

C

E − C − E.

D

C − C − E.

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12

Q3239590

Q3239590 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo pode decorrer de:

A

Exoneração, readaptação e aposentadoria.

B

Aproveitamento, demissão e falecimento.

C

Reintegração, promoção vertical e acesso.

D

Nomeação, falecimento e reversão.

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13

Q3239589

Q3239589 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor estável tem sua exoneração invalidada por decisão administrativa ou judicial, ele é:

A

Readaptado.

B

Aproveitado.

C

Reintegrado.

D

Promovido.

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14

Q3239588

Q3239588 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:

A

Leis ordinárias.

B

Moções.

C

Decretos legislativos.

D

Resoluções.

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15

Q3239587

Q3239587 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Fundamentando−se na Lei Orgânica do Município, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos da lei e mediante:

I. Iniciativa popular. II. Plebiscito. III. Referendo.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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16

Q3238716

Q3238716 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:

I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.

II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.

III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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17

Q3238715

Q3238715 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias.

( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

( ) O servidor que receber diária e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica facultado de restituição dos valores.

A

E - C - C.

B

C - E - E.

C

E - C - E.

D

C - E - C.

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18

Q3238714

Q3238714 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o instituto jurídico que permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, desde que comprovada por junta médica oficial, é:

A

Aproveitamento.

B

Reversão.

C

Redistribuição.

D

Reintegração.

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19

Q3238713

Q3238713 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando o processo legislativo municipal, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara.
( ) Serão admitidas emendas que aumentem a despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito.
( ) A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal no Município.

A

C - E - C.

B

E - C - E.

C

C - C - E.

D

E - E - C.

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20

Q3238712

Q3238712 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito à administração pública municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas ao brasileiros natos.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

C

O servidor público municipal terá o direito à livre associação sindical garantido.

D

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de rio negro em legislação dos municípios do estado do paraná

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