Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei nº 13.908 de 2011 para Concurso
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A Lei Municipal nº 13.908, de 19 de dezembro de 2011, destaca, em seu Art. 2º, que toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra a saúde e as necessidades naturais, físicas e mentais dos animais pode ser enquadrada como ato de maus-tratos. Acerca do assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Manter animais sem abrigo ou em situações que ocasionem desconforto físico podem ser considerados como atos de maus-tratos, porém não preveem punição ao infrator.
( ) A eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional não é considerada ato de maus-tratos contra animais.
( ) Propiciar a morte rápida ao animal é enquadrado como ato de maus-tratos, mesmo em casos em que a eutanásia seja necessária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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