Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei Orgânica do Município de Cândido Rondon para Concurso

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11 (onze) Vereadores, no exercício dos direitos políticos, eleitos para cada legislatura pelos cidadãos maiores de dezesseis anos, pelo voto direto e secreto.

Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras atribuições, exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, e fiscalização financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.

O Município não poderá utilizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, ou distrito, por ser uma atribuição da União.