Questões de Concurso Sobre lei nº 11.095 de 2004 - regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras em legislação dos municípios do estado do paraná

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Q992211 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei nº 11.095/2004, considere os seguintes itens:


1. Implantação ou rebaixamento de meio-fio (guias).

2. Poda de árvores no interior da propriedade.

3. Colocação de tapume, estande de vendas, caçambas.

4. Implantação de publicidade.


É/São item(ns) para emissão obrigatória do alvará de licença, expedido pela Prefeitura Municipal de Curitiba:

Alternativas
Q988484 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, no que se refere ao capítulo IV, seção III, sobre validade, prorrogações e cancelamento do licenciamento para construções, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Aprovados os projetos, as obras somente poderão ser iniciadas após a expedição de alvará de licença por parte dos órgãos municipais competentes. ( ) No caso de expedido o alvará de licença, não sendo a obra iniciada, ou sendo iniciada e interrompida, a aprovação será cancelada uma vez decorridos 180 dias do térmico do prazo marcado no alvará, para o início das obras ou da data de interrupção. ( ) Fixado o prazo para início da construção, e não tendo sido esta iniciada, deverá ser requerida a sua prorrogação, a qual poderá ser negada a critério do órgão competente em virtude de fatos supervenientes. ( ) Se dentro do prazo fixado a construção não for concluída, deverá ser requerida a prorrogação de prazo e quitada a taxa de licenciamento correspondente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q988482 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q988467 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando a Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, capítulo XIX, sobre instalações e equipamentos das edificações, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q988466 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando a Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, capítulo XIV, sobre obras em logradouros públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q988465 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando a Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, no que se refere ao capítulo XIII, sobre normas para execução de obras, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q988464 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando a Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, no que se refere ao capítulo XII, sobre obras paralisadas ou em ruína, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q988463 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Atendidas as disposições da Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, capítulo IV, Seção V, que trata da isenção de projetos ou licenças, poderão ser executadas, independentemente do pedido de licença, as obras de:
Alternativas
Q988302 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Justiça condena município por falhas na fiscalização de calçadas e passeios.


A Prefeitura de Campo Largo (PR) foi condenada em razão de falhas na fiscalização de calçadas e passeios que estão sem manutenção. De acordo com a sentença, proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública, a Administração Municipal deve deixar de empregar recursos e equipamentos públicos para a execução de serviços de limpeza, construção e conservação desses locais. A decisão decorre de ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca após a constatação de que o Município, por meio de empresa contratada por licitação, estava executando os serviços.

(Fonte: https://radionajua.com.br/noticia/. Acesso em: 12 de fevereiro de 2019.)


A reportagem alude à responsabilidade sobre manutenção e limpeza de logradouros públicos. Em Curitiba, a matéria é objeto da Lei Municipal nº 11.095/2004. Assinale a alternativa que NÃO tem fundamento na citada lei.

Alternativas
Q988296 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PB) solicitará a interdição das obras de drenagem das galerias pluviais da BR-230, sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito. O pedido cita que a manutenção poderá acarretar inundações, enxurradas e alagamentos nos bairros adjacentes, e trazer consequências tanto de impacto ambiental como social e econômico. Segundo a solicitação, o projeto não considera as contribuições das bacias que deságuam no sistema de drenagem situado às margens da BR-230. A desinterdição estará submetida à apresentação de novo projeto, compatível com as conexões da rede de drenagem do município.

(Disponível em: https://portalcorreio.com.br/.)


Em Curitiba, o poder de atuação do Município sobre obras de responsabilidade do Estado ou da União é regido pelo contido na Constituição Federal e, localmente, na Lei Municipal nº 11.095/2004. No âmbito dessa Lei, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Q531924 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo em vista as Leis Municipais nº 9.800/2000 (dispõe sobre zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Curitiba), 11.095/2004 (regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município) e 9.806/2000 (institui o Código Florestal do Município de Curitiba), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q988469 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, capítulo XXV, sobre penalidades, executar obra de qualquer natureza em imóveis de valor cultural e sítios históricos sem licenciamento pode gerar multas. A respeito dessas multas, considere os seguintes itens:
1. R$ 4.000,00 – para obras de até 100,00 m2. 2. R$ 8.000,00 – para obras de 100,01 m2 a 200,00 m2. 3. R$ 16.000,00 – para obras de 200,01 m2 a 300,00 m2. 4. R$ 32.000,00 – para obras acima de 300,01 m2.
Em relação à gradação de valores de multa prevista pela Lei nº 11.095/04, está/estão correto(s) o(s) item(ns):  
Alternativas
Q988468 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando a Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, capítulo XXII, Seção II, sobre complementos de edificações, será permitida a construção de marquises na testada dos edifícios, desde que obedeça à seguinte condição:
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: D
4: C
5: A
6: E
7: D
8: B
9: E
10: A
11: C
12: E
13: D