Com base na Lei nº 11.095/2004, considere os seguintes iten...

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Q992211 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei nº 11.095/2004, considere os seguintes itens:


1. Implantação ou rebaixamento de meio-fio (guias).

2. Poda de árvores no interior da propriedade.

3. Colocação de tapume, estande de vendas, caçambas.

4. Implantação de publicidade.


É/São item(ns) para emissão obrigatória do alvará de licença, expedido pela Prefeitura Municipal de Curitiba:

Alternativas