Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso

Q3153757

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153757 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Art. 28, da Lei Complementar n.º 264/2011 que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Sarandi, o Conselho de Previdência – CP (órgão superior de deliberação colegiada), é nomeado pelo prefeito com mandato de:

A

três anos.

B

quatro anos.

C

um ano.

D

oito anos.

E

dois anos.

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Q3153756

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153756 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Art. 31 da Lei Complementar n.º 264/2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi, a Diretoria da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV, é o órgão executivo do Regime Próprio de Previdência Social, sendo que NÃO faz parte desta diretoria o:

A

Assessor financeiro geral.

B

Assessor da Superintendência.

C

Diretor de Administração.

D

Superintendente.

E

Assessor do Diretor de Administração.

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Q3153755

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153755 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Complementar n.º 264/2011, que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Sarandi, assinale a alternativa que apresenta INCORRETAMENTE um exemplo de beneficiários do regime próprio de previdência social, na condição de dependentes do segurado conforme o Art. 8º.

A

O irmão emancipado, de qualquer condição, maior de dezoito anos ou inválido.

B

A companheira ou o companheiro.

C

O cônjuge.

D

Os pais.

E

O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido.

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Q3153602

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153602 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o prefeito municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarapuava-PR, assinale a alternativa INCORRETA .

A

O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até oitenta dias após sua posse.

B

O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação.

C

O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse.

D

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo pelo período inferior a 15 (quinze) dias.

E

Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado, integralmente pelos meios de comunicação.

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Q3076211

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Professor |

Q3076211 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Dispõe a Lei Municipal de Jaguapitã-PR que trata de plano de cargos e salários que: “Para fazer a análise da correlação do(s) curso(s) realizado(s) e/ou da titulação obtida com o cargo ocupado pelo servidor, quando for o caso, o Presidente da Câmara Municipal ______________________”.
Assinale a alternativa que complementa CORRETAMENTE a lacuna no texto apresentado acima.

A

decidirá discricionariamente sobre o caso concreto.

B

nomeará uma comissão formada por 03 (três) servidores públicos municipais, desde que efetivos, que terá um prazo máximo de 10 (dez) dias para emitir um parecer.

C

poderá socorrer-se do auxílio de profissional técnico da área do curso apresentado pelo servidor, para então decidir sobre o caso.

D

nomeará uma comissão formada por 03 (três) servidores peritos, desde que afeitos as áreas, que terá um prazo máximo de 10 (dez) dias para emitir um parecer.

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Q3076210

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Professor |

Q3076210 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que apresenta informações CORRETAS sobre os requisitos básicos para a investidura em cargo público municipal, conforme a Lei Municipal de Jaguapitã-PR que trata de plano de cargos e salários.

A

A pessoa estrangeira, em nenhuma hipótese, poderá ser investida em cargo público.

B

Menores de dezoito anos podem ser investidos em cargos públicos.

C

A pessoa estrangeira, na forma da lei, poderá ser investida em cargo público.

D

Caso o servidor não esteja quite com suas obrigações eleitorais, poderá ser investido em caráter provisório.

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Q3076208

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Professor |

Q3076208 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal de Jaguapitã-PR que trata de plano de cargos e salários, remuneração e carreiras, o que se entende por “Progressão Vertical”?

A

A elevação do nível de hierarquia do servidor sobre os demais no mesmo setor da administração pública.

B

O aumento de horas de trabalho do servidor em razão da necessidade do setor ou órgão ao qual esteja vinculado.

C

A elevação do nível de vencimento em que se encontra o servidor, para o(s) nível(eis) imediatamente(s) superior(es), sempre dentro do mesmo cargo.

D

A elevação do nível de vencimento em que se encontra o servidor, diretamente para o nível mais alto de hierarquia de seu cargo.

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Q3074654

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente de Administração |

Q3074654 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as possibilidades de convocação de reuniões extraordinárias da Câmara Municipal, e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Poderá ser convocada reunião extraordinária pelo Presidente em caso de estado de calamidade pública, situação de emergência ou de intervenção estadual.

B

Poderá ser convocada reunião extraordinária por qualquer cidadão no uso e gozo de seus direitos políticos.

C

Poderá ser convocada reunião extraordinária pelo Prefeito, quando houver matéria de interesse público e urgência a deliberar.

D

Poderá ser convocada reunião extraordinária pela maioria dos membros da casa.

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Q3074564

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente Social |

Q3074564 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da Segurança Pública, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã.

A

O Município não poderá constituir guarda municipal.

B

O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços, instalações e patrimônio particular.

C

A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante aproveitamento de cadastro de reservas do último concurso da Polícia Militar.

D

A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante a indicação de profissionais que já atuem na área de segurança.

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Q3074563

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente Social |

Q3074563 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaguapitã-PR, assinale a alternativa CORRETA sobre o estágio probatório.

A

Estágio probatório é o período de três meses de treinamento intensivo durante o qual o servidor recebe capacitação específica para suas funções.

B

Estágio probatório é a fase de recrutamento e seleção em que são avaliados os candidatos a uma vaga pública antes da nomeação.

C

Estágio probatório é um programa opcional de desenvolvimento profissional para servidores que desejam adquirir novas competências e habilidades.

D

Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado.

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Q3074562

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente Social |

Q3074562 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Para fins da legislação do Município de Jaguapitã que trata de plano de remuneração e carreiras, qual é a definição de “interstício”? Assinale a alternativa CORRETA.

A

Interstício é o período máximo de tempo que um servidor pode permanecer em uma posição antes de ser obrigado a ser promovido ou progredir.

B

Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção.

C

Interstício é o intervalo de tempo entre duas férias consecutivas de um servidor público.

D

Interstício é a pausa diária a que um servidor tem direito durante seu horário de trabalho.

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Q3074561

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente Social |

Q3074561 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos casos de Decreto Legislativo, autorizado pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara de Jaguapitã.

A

Concessão de licença ao Prefeito Municipal para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por tempo superior a quinze (15) dias.

B

Concessão de efeito suspensivo em recurso administrativo.

C

Mudança de local de funcionamento da Câmara, mesmo temporariamente.

D

Aprovação ou rejeição do Parecer Prévio sobre contas.

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Q3074560

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente Social |

Q3074560 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito à Constituição da Mesa da Câmara, e levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã, em caso de ausência dos membros da mesa, quem assumirá a Presidência?

A

O Prefeito Municipal.

B

O Vereador mais votado.

C

O Procurador Jurídico.

D

O Vereador mais idoso.

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Q3073777

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073777 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei municipal de Jaguapitã-PR que trata de plano de cargos e salários, assinale a alternativa que representa uma atribuição do cargo de Advogado.

A

Realizar cursos e audiências públicas que visem educar a população sobre seus direitos e deveres.

B

Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal, em assuntos de ordem particular que envolvam direitos reais.

C

Representar a Câmara em Juízo ou fora dele, nas ações em que esta for parte, acompanhando os processos, bem como, comparecendo em audiências.

D

Atuar como custos legis, nas hipóteses de omissão do Ministério Público.

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Q3073776

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073776 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei municipal de Jaguapitã-PR que trata de remuneração e carreiras, qual é a definição de “cargo público”?

A

É o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes na Câmara Municipal de Jaguapitã.

B

São cargos estruturados em classes, com remuneração fixa em razão do exercício de função pública.

C

É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.

D

É o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido também por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei.

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Q3073775

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073775 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR dispõe a respeito da competência suplementar. O Parágrafo Único do Art. 8º estabelece que “A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federais e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-las _____________”.
Levando isso em consideração, assinale a alternativa que contenha a frase que completa CORRETAMENTE a lacuna acima.

A

à realidade local.

B

aos interesses do Poder Executivo.

C

ao contexto político nacional.

D

às particularidades da administração pública.

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Q3073774

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073774 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as competências comuns destacadas pela Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR, assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência para proteger os documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e ou cultural é exclusiva da União.

B

É de competência comum do Município, da União e do Estado incentivar a implementação de hortas comunitárias.

C

Preservar as florestas, a fauna e a flora é um ato de competência privativa do Estado.

D

É de competência comum do Município, da União e do Estado fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q3073773

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073773 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR estabelece quais são as competências privativas do Município. Nesse sentido, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA.

A

Compete privativamente ao Município planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.

B

Compete privativamente ao Município ampliar sua atuação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aumentando sua quota na redistribuição de parcela do ICMS.

C

Compete privativamente ao Município cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.

D

Compete privativamente ao Município elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

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Q3073317

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Técnico Administrativo |

Q3073317 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

“De acordo com a legislação Municipal, o servidor que durante o interstício da progressão tiver faltado, injustificadamente, ao serviço por __________ dias ou mais, contínuos ou não, não terá direito à progressão vertical”.
Assinale a alternativa que completa adequadamente a lacuna acima.

A

4 (quatro).

B

6 (seis).

C

10 (dez).

D

2 (dois).

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Q3073315

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Técnico Administrativo |

Q3073315 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Para fins da legislação municipal, sobre a Lei de plano de cargos e salários, qual é a definição de “Cargo em Comissão”?

A

É o cargo vitalício ocupado exclusivamente por servidores de carreira, que não pode ser preenchido por livre nomeação ou exoneração.

B

É o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido também por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei.

C

É um cargo temporário destinado apenas a estagiários, que devem ser nomeados e exonerados conforme critérios específicos estabelecidos pela instituição.

D

É um cargo técnico que exige concurso público específico, sem possibilidade de livre nomeação ou exoneração, preenchido apenas por servidores com formação especializada.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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