Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 5

Q3068151

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068151 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Plano de Cargos e Salários do município de Munhoz de Mello, Estado do Paraná, a aquisição do mérito para acumular com o tempo de serviço dar-se-á pelo sistema de avaliação de desempenho do servidor, através da Progressão Funcional, o qual será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados após a publicação da referida Lei. Em seu artigo 28, § 1º, são indicados os fatores a serem considerados na avaliação. Sabendo disso, assinale a alternativa que representa todos esses fatores conforme o referido documento.

A

I – Qualidade do trabalho; II – Quantidade do trabalho; III – Pontualidade e disciplina; IV – Assiduidade e urbanidade; V – Iniciativa e cooperação; VI – Participação nos treinamentos; VII – Produtividade e relação humana.

B

I – Qualidade do trabalho; II – Quantidade de operações; III – Pontualidade e disciplina; IV – Assiduidade e urbanidade; V – Iniciativa e ocupação.

C

I – Eficiência do trabalho; II – Quantidade do trabalho; III – Pontualidade e disciplina; IV – Urbanidade e população; V – Iniciativa e cooperação; VI – Compartilhamento e relação humana.

D

I – Eficiência do trabalho; II – Horas de trabalho; III – Pontualidade e disciplina.

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Q3068150

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068150 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta dos Servidores do Município de Munhoz de Mello, estado do Paraná, descreve quais são as formas de provimento em cargo público. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE as formas de provimento em cargo público.

A

I – Nomeação; II – Promoção; III – Acesso; IV – Readaptação; V – Reversão; VI – Aproveitamento; VII – Reintegração.

B

I – Nomeação; II – Publicação; III – Inclusão; IV – Readaptação; V – Aproveitamento; VI – Integração.

C

I – Nomeação; II – Publicação; III – Acesso; IV – Readaptação; VI – Aproveitamento; VI – Reintegração.

D

I – Nomeação; II – Promoção; III – Inclusão; IV – Adaptação; V – Aproveitamento; VI – Integração.

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Q3068149

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068149 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

“O Art. 14 do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Municipais de Munhoz de Mello descreve que os cargos efetivos terão um vencimento básico ou inicial, acrescidos progressivamente de _______ entre um nível e o nível imediatamente superior”.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima conforme o Art. 14 do referido Plano.

A

1,0%.

B

1,5%.

C

2,0%.

D

3,0%.

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Q3068148

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068148 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Art. 50 da Lei Orgânica Municipal de Munhoz de Mello trata sobre a ausência do prefeito por determinado período, sob pena de perda do cargo. Assinale a alternativa que cita o período que o prefeito NÃO poderá se ausentar conforme o referido artigo.

A

O prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a cinco dias ou do país por dez dias, sob pena de perda do cargo.

B

O prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a dez dias ou do país por vinte dias, sob pena de perda do cargo.

C

O prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a quinze dias ou do país por qualquer prazo, sob pena de perda do cargo.

D

O prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do município ou do país por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.

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Q3032662

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Psicólogo |

Q3032662 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Baseando-se na Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, quando um servidor aposentado retorna à atividade após declaração de insubsistência de motivos determinantes da aposentadoria por junta médica oficial, ele está passando pelo processo de:

A

Readaptação.

B

Reintegração.

C

Reversão.

D

Progressão.

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Q3032661

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Psicólogo |

Q3032661 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, NÃO se caracteriza como falta administrativa punível com demissão a bem do serviço público:

A

Recusar fé a documentos públicos.

B

Conduta escandalosa.

C

Dilapidação ao patrimônio municipal.

D

Improbidade administrativa.

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Q3032660

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Psicólogo |

Q3032660 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município NÃO poderá ser emendada na vigência de estado de:

I. Defesa.

II. Intervenção.

III. Sítio.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3032232

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Assistente Social |

Q3032232 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município. Sobre suas responsabilidades, é CORRETO afirmar que:

A

A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo e doloso que resulte em prejuízo ao erário.

B

Apenas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal.

C

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D

A responsabilidade administrativa resulta unicamente de ato omissivo praticado no desempenho do cargo.

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Q3032231

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Assistente Social |

Q3032231 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Fundamentando-se na Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de:

A

Falecimento.

B

Recondução.

C

Aposentadoria.

D

Promoção.

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Q3032227

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Assistente Social |

Q3032227 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação à administração pública municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

A

A administração direta é integrada pelas Coordenadorias e pelas Fundações Públicas.

B

A administração indireta é integrada pelas Secretarias e pelas Autarquias Públicas.

C

A administração direta é integrada pelo Gabinete do Prefeito e pelas Secretarias.

D

A administração indireta é integrada pelo Gabinete do Prefeito e pelas Sociedades de Economia Mista.

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Q3027318

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Vigia |

Q3027318 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Art. nº 54 da Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí/PR assinale a alternativa sobre o que compete ao Prefeito.

A

Prover os serviços e as obras da administração pública.

B

Promulgar as resoluções e os decretos legislativos.

C

Declarar, quando necessário e sob a previsão da lei, extinto o cargo de vice-prefeito.

D

Convocar a Câmara extraordinariamente quando houver matéria de interesse público.

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Q3027226

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027226 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Qual é o principal objetivo das Leis de Posturas Municipais?

A

Regular o comportamento individual dos cidadãos dentro de suas casas.

B

Estabelecer normas tributárias exclusivas para o comércio local.

C

Regular o uso do espaço urbano para garantir o bem-estar público.

D

Controlar exclusivamente a construção de imóveis comerciais.

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Q3027219

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027219 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Orgânica do Município de Ivaí, assinale a alternativa correta.

A

Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a aprovação de leis concernentes ao Código de Posturas.

B

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de mínimo de um terço dos membros da Câmara Municipal.

C

Cabe a iniciativa dos projetos de lei: ao Presidente, à Mesa Executiva da Câmara e às Comissões da Câmara.

D

É permitido ao vereador, desde a expedição do diploma, celebrar ou manter contrato com o município, autarquias, empresas públicas, fundações e empresas concessionárias do serviço público, salvo quando contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Q3027202

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Facilitador Oficina - Serviço de Convivência |

Q3027202 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O estágio probatório de acordo com o estatuto dos servidores públicos municipais é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de aprovação em concurso. Com relação às informações, assinale a alternativa que indique todos os requisitos que são apurados no período do estágio probatório.

A

Disciplina, legalidade, eficiência e assiduidade.

B

Idoneidade moral, comprometimento, responsabilidade e disciplina.

C

Assiduidade, idoneidade moral, pontualidade e eficácia.

D

Idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência.

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Q3027199

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Facilitador Oficina - Serviço de Convivência |

Q3027199 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Orgânica do Município de Ivaí, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara Municipal de Ivaí, compõem-se de vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional e pelo voto direto e aberto.

B

O mandato da Mesa será de três anos, permitida a reeleição de qualquer de seus membros na mesma legislatura para os mesmos cargos.

C

Nos casos de vacância ou licença do vereador, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente do mesmo partido para ocupar a vaga.

D

Se nenhum candidato obtiver um terço da votação, proceder-se-á imediatamente a um novo escrutínio, no qual considerar-se-á eleito o mais votado e, no caso de empate, o vereador mais jovem;

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Q3025699

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Atendente de Educação Infantil |

Q3025699 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com relação aos órgãos do Governo Municipal, independentes e harmônicos entre si, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo, o poder executivo e o poder judiciário.

B

A Câmara legislativa, a Câmara Municipal e a Prefeitura.

C

O Poder Legislativo e o Poder Executivo.

D

A Câmara Municipal, o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

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Q3025698

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Atendente de Educação Infantil |

Q3025698 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que se refere aos preceitos do Município de São João do Ivaí de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais, pluralismo político.

B

Autonomia, cidadania, valores sociais do trabalho, pluralismo político.

C

A moralidade e probidade administrativas.

D

A cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

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Q3025647

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Agente de Combate Às Endemias |

Q3025647 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos casos em que o prefeito e/ou o vice-prefeito, no exercício do cargo, necessitarem se ausentar do município, é correto afirmar que o(a):

A

O prefeito e o vice-prefeito podem se ausentar do município por até 30 dias sem necessidade de licença da Câmara Municipal, desde que justifiquem a ausência posteriormente.

B

A ausência do Prefeito e do vice-prefeito por mais de 20 dias, sem licença da Câmara Municipal, não implica em qualquer consequência legal, desde que ele tenha informado sua ausência com antecedência ao vice-prefeito.

C

O prefeito e o vice-prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do seu Município por período superior a 15 dias.

D

O prefeito pode se ausentar por até 30 dias, sem licença da Câmara Municipal, caso tenha delegado suas funções ao vice-prefeito.

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Q3025646

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Agente de Combate Às Endemias |

Q3025646 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o que versa a Lei Orgânica Municipal, a respeito da despesa com pessoal ativo e inativo do município, assinale a alternativa correta.

A

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida do município.

B

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos pela legislação federal.

C

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá ser superior à soma dos orçamentos das secretarias municipais.

D

A despesa com pessoal ativo e inativo poderá ser determinada pelo Prefeito, não tendo um limite estabelecido por lei.

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Q3025553

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3025553 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que se refere às vedações e disposições relativas à execução financeira, com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

A instituição de fundos de qualquer natureza pode ser realizada sem autorização legislativa, desde que os recursos sejam destinados a investimentos sociais.

B

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.

C

Os créditos especiais extraordinários têm vigência indeterminada, podendo ser utilizados em qualquer exercício financeiro, independentemente do ano de autorização.

D

A abertura de crédito extraordinário é permitida para qualquer tipo de despesa, desde que haja justificativa econômica para sua execução.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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