O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Assistente Social |

Q3032232 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município. Sobre suas responsabilidades, é CORRETO afirmar que:

A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo e doloso que resulte em prejuízo ao erário.

Apenas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A responsabilidade administrativa resulta unicamente de ato omissivo praticado no desempenho do cargo.

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