Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

1º de janeiro

31 de dezembro

15 de dezembro

1º de fevereiro

05 de dezembro

Representar o Município em juízo e fora dele.

Providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação, na forma da lei.

Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros.

Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas.

Elaborar o Regimento Interno.

Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

Solicitar a intervenção do Estado no Município.

Quatorze vereadores.

Dez vereadores.

Vinte e um vereadores.

Vinte e quatro vereadores.

A apresentação para a posse ocorrerá no prazo de até trinta dias, contados do ato de nomeação.

A destituição do servidor da função gratificada dar-se-á por solicitação exclusiva dele mesmo.

O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão será contribuinte do regime geral de previdência social.

A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, e será feita obedecida à ordem de classificação dos candidatos.

O exercício de função gratificada poderá ser de dedicação integral ou parcial, conforme necessidade da administração.

Vias arteriais, vias coletoras, vias vicinais.

Vias coletoras, vias arteriais, vias locais.

Vias arteriais, vias locais, vias coletoras.

Vias coletoras, vias vicinais, vias locais.

Medidas supressoras.

Medidas mitigadoras.

Ações de uso e ocupação do solo.

Ações de reparo ambiental.

Licença de Construtibilidade.

Alvará de Localização e Funcionamento.

Alvará do habite-se permanente.

Registro do imóvel.

O mandato da Mesa Diretiva será de 02 (dois) anos, não permitida a reeleição de seus membros, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.

Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do mandato.

Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais velho, assumirá a Presidência.

Nenhum dos membros da Mesa em exercício pode fazer parte de comissões.

A função Administrativa consiste em sugerir e implementar medidas de interesse público do Executivo.

A função de assessoramento é exclusiva à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Judiciário.

A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei e estabelecido em Tabela de Cargos e Vencimentos.

O servidor não poderá perceber vantagens que somem valor superior a 120% (cento e vinte por cento) do seu vencimento.

O servidor não perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, salvo motivo legal justificado e previsto nesta Lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido da vantagem de caráter permanente, pode ser reduzido por ato administrativo.

O prazo para o servidor entrar em exercício é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da posse.

Os efeitos financeiros serão devidos a partir da posse.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, que completa o processo de investidura.

O prazo para o servidor entrar em exercício é de 03 (três) dias úteis, contados da data da homologação do resultado do concurso.