Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 2

Q3032227

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Assistente Social |

Q3032227 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação à administração pública municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

A

A administração direta é integrada pelas Coordenadorias e pelas Fundações Públicas.

B

A administração indireta é integrada pelas Secretarias e pelas Autarquias Públicas.

C

A administração direta é integrada pelo Gabinete do Prefeito e pelas Secretarias.

D

A administração indireta é integrada pelo Gabinete do Prefeito e pelas Sociedades de Economia Mista.

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Q3027318

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Vigia |

Q3027318 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Art. nº 54 da Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí/PR assinale a alternativa sobre o que compete ao Prefeito.

A

Prover os serviços e as obras da administração pública.

B

Promulgar as resoluções e os decretos legislativos.

C

Declarar, quando necessário e sob a previsão da lei, extinto o cargo de vice-prefeito.

D

Convocar a Câmara extraordinariamente quando houver matéria de interesse público.

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Q3027226

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027226 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Qual é o principal objetivo das Leis de Posturas Municipais?

A

Regular o comportamento individual dos cidadãos dentro de suas casas.

B

Estabelecer normas tributárias exclusivas para o comércio local.

C

Regular o uso do espaço urbano para garantir o bem-estar público.

D

Controlar exclusivamente a construção de imóveis comerciais.

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Q3027219

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027219 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Orgânica do Município de Ivaí, assinale a alternativa correta.

A

Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a aprovação de leis concernentes ao Código de Posturas.

B

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de mínimo de um terço dos membros da Câmara Municipal.

C

Cabe a iniciativa dos projetos de lei: ao Presidente, à Mesa Executiva da Câmara e às Comissões da Câmara.

D

É permitido ao vereador, desde a expedição do diploma, celebrar ou manter contrato com o município, autarquias, empresas públicas, fundações e empresas concessionárias do serviço público, salvo quando contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Q3027202

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Facilitador Oficina - Serviço de Convivência |

Q3027202 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O estágio probatório de acordo com o estatuto dos servidores públicos municipais é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de aprovação em concurso. Com relação às informações, assinale a alternativa que indique todos os requisitos que são apurados no período do estágio probatório.

A

Disciplina, legalidade, eficiência e assiduidade.

B

Idoneidade moral, comprometimento, responsabilidade e disciplina.

C

Assiduidade, idoneidade moral, pontualidade e eficácia.

D

Idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência.

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Q3027199

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Facilitador Oficina - Serviço de Convivência |

Q3027199 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Orgânica do Município de Ivaí, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara Municipal de Ivaí, compõem-se de vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional e pelo voto direto e aberto.

B

O mandato da Mesa será de três anos, permitida a reeleição de qualquer de seus membros na mesma legislatura para os mesmos cargos.

C

Nos casos de vacância ou licença do vereador, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente do mesmo partido para ocupar a vaga.

D

Se nenhum candidato obtiver um terço da votação, proceder-se-á imediatamente a um novo escrutínio, no qual considerar-se-á eleito o mais votado e, no caso de empate, o vereador mais jovem;

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Q3025699

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Atendente de Educação Infantil |

Q3025699 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com relação aos órgãos do Governo Municipal, independentes e harmônicos entre si, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo, o poder executivo e o poder judiciário.

B

A Câmara legislativa, a Câmara Municipal e a Prefeitura.

C

O Poder Legislativo e o Poder Executivo.

D

A Câmara Municipal, o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

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Q3025698

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Atendente de Educação Infantil |

Q3025698 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que se refere aos preceitos do Município de São João do Ivaí de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais, pluralismo político.

B

Autonomia, cidadania, valores sociais do trabalho, pluralismo político.

C

A moralidade e probidade administrativas.

D

A cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

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Q3025647

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Agente de Combate Às Endemias |

Q3025647 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos casos em que o prefeito e/ou o vice-prefeito, no exercício do cargo, necessitarem se ausentar do município, é correto afirmar que o(a):

A

O prefeito e o vice-prefeito podem se ausentar do município por até 30 dias sem necessidade de licença da Câmara Municipal, desde que justifiquem a ausência posteriormente.

B

A ausência do Prefeito e do vice-prefeito por mais de 20 dias, sem licença da Câmara Municipal, não implica em qualquer consequência legal, desde que ele tenha informado sua ausência com antecedência ao vice-prefeito.

C

O prefeito e o vice-prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do seu Município por período superior a 15 dias.

D

O prefeito pode se ausentar por até 30 dias, sem licença da Câmara Municipal, caso tenha delegado suas funções ao vice-prefeito.

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Q3025646

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Agente de Combate Às Endemias |

Q3025646 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o que versa a Lei Orgânica Municipal, a respeito da despesa com pessoal ativo e inativo do município, assinale a alternativa correta.

A

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida do município.

B

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos pela legislação federal.

C

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá ser superior à soma dos orçamentos das secretarias municipais.

D

A despesa com pessoal ativo e inativo poderá ser determinada pelo Prefeito, não tendo um limite estabelecido por lei.

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Q3025553

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3025553 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que se refere às vedações e disposições relativas à execução financeira, com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

A instituição de fundos de qualquer natureza pode ser realizada sem autorização legislativa, desde que os recursos sejam destinados a investimentos sociais.

B

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.

C

Os créditos especiais extraordinários têm vigência indeterminada, podendo ser utilizados em qualquer exercício financeiro, independentemente do ano de autorização.

D

A abertura de crédito extraordinário é permitida para qualquer tipo de despesa, desde que haja justificativa econômica para sua execução.

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Q3025434

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025434 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Município Beta, criou a Lei n ^o 3.014/2024, que revogou o adicional por tempo de serviço, eliminando seus efeitos retroativos absolutos. Estabeleceu em seu inciso 2, alínea “a”, do artigo 20º que os servidores também teriam que devolver todas as quantias por eles recebidas a títulos de (ATS). Os servidores; inconformados com essa decisão, procuraram o sindicato para receberem a informação correta sobre a legalidade de referida lei. Segundo o sistema jurídico constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A medida justificada sob o argumento de significativa economia de despesas públicas viabiliza o corte do adicional por tempo de serviço.

B

A garantia do direito adquirido não se aplica às normas municipais, que por razões de corte de despesas deverá produzir efeitos retroativos.

C

A Lei nº 3.014/2024 é de indiscutível interesse público sendo a retroatividade válida, portanto de acordo com o que determina o sistema jurídico constitucional.

D

A retroatividade da referida lei fere o texto constitucional, nela há violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

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Q3024401

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Técnico em Informática |

Q3024401 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A lei estabelece que o Poder Executivo realizará a publicação do relatório resumido da execução orçamentária. Acerca do prazo dado para que o Poder Executivo realize essa publicação é correto afirmar que:

A

O relatório resumido da execução orçamentária será publicado trimestralmente, juntamente com o balanço geral das contas públicas.

B

O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C

O Poder Executivo publicará mensalmente, no primeiro dia útil de cada mês, relatório resumido da execução orçamentária.

D

A lei não estabelece prazo para que o Poder Executivo realize a publicação do relatório resumido da execução orçamentária.

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Q3024380

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Técnico em Higiene Dentária |

Q3024380 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Os cargos de auxiliares diretos do Prefeito estão previstos na Lei Orgânica municipal. No que se refere a essa competência para nomeação e exoneração desses cargos é correto afirmar que os cargos de auxiliares diretos:

A

Do Prefeito só podem ser ocupados por servidores públicos concursados.

B

Podem ser nomeados pelo Prefeito e serão exonerados mediante aprovação da Câmara Municipal.

C

São de livre nomeação e exoneração do Prefeito.

D

Do Prefeito devem ser aprovados pela Câmara Municipal antes da nomeação.

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Q3024319

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Tributador |

Q3024319 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica versa que aos servidores públicos do Município será aplicada as disposições do Art. nº 7 da Constituição Federal de 1988, acerca do direito dos trabalhadores, assinale a alternativa que descreve um desses direitos.

A

O salário-mínimo pode variar conforme a região do país, para melhor atender às especificidades econômicas locais.

B

A licença-maternidade tem a duração mínima de 180 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

C

A remuneração do trabalho noturno deve ser igual à do trabalho diurno, desde que sejam observados os mesmos parâmetros de produtividade.

D

A duração normal do trabalho não deve exceder oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, com a possibilidade de compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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Q3024309

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Tributador |

Q3024309 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Compete privativamente ao município de São João do Ivaí, legislar acerca de:

A

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

B

Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro.

C

Instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas rendas, sucedido de publicação de balancetes e prestação de contas nos prazos de lei.

D

Proporcionar meios de acesso à cultura e lazer, à educação e à ciência.

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Q3024308

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Tributador |

Q3024308 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz do novo Código Tributário do município de São João do Ivaí, assinale a alternativa correta.

A

Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder hierárquico ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras privadas.

C

Preço é a receita compulsória obtida pela efetiva utilização de um serviço estatal ou pela aquisição, consumo, uso ou gozo de algo que o município forneça que não compete à cobrança de taxa.

D

O município de São João do Ivaí, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e de leis complementares, têm competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.

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Q3020979

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade II | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Motorista I |

Q3020979 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Municipal nº 3/1993 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerada forma de provimento de cargo público:

A

Nomeação.

B

Progressão.

C

Aposentadoria.

D

Transferência.

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Q3020978

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade II | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Motorista I |

Q3020978 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Municipal nº 3/1993 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, o concurso público terá validade de até:

A

Três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por metade do período.

B

Dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por até igual período.

C

Três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por até igual período.

D

Dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por metade do período.

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Q3020977

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade II | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Motorista I |

Q3020977 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município, NÃO fazem parte do processo legislativo:

A

Resoluções.

B

Decretos legislativos.

C

Medidas provisórias.

D

Leis ordinárias.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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