Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 6

Q2547540

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547540 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras/PR sobre os tributos, assinale a alternativa correta:

A

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de bens imóveis valorizados por obras decorrentes de Parceria Público Privada, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

B

É vedada qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária, exceto em caso de calamidade pública ou grande relevância social, mediante lei.

C

A concessão de anistia, remissão, isenção ou qualquer outro benefício de natureza tributária dependerá de autorização legislativa, mediante a deliberação por maioria simples dos vereadores.

D

As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão de exercício do Poder da Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e indivisíveis.

E

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo.

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Q2547539

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547539 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras a respeito do julgamento do Prefeito, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Prefeito será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade.

B

A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

C

Nas infrações políticos administrativas, se o denunciante for vereador, poderá votar e integrar a Comissão Processante, sendo vedado, todavia, praticar todos os atos de acusação.

D

Nas infrações políticos administrativas se o denunciante for o Presidente da Câmara Municipal, passará a Presidência dos atos ao seu substituto legal.

E

Instalada a Comissão Processante, no prazo máximo de cinco dias contados do recebimento da denúncia, serão eleitos o Presidente e Relator.

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Q2547538

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547538 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Laranjeiras, os bens públicos municipais podem ser:

A

De uso comum do povo - os do patrimônio administrativo, destinados a administração, como edifício das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

B

De uso especial - aqueles sobre os quais o Município exerce direitos de propriedade, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

C

Bens dominiais - os do patrimônio administrativo, destinados a administração, como edifício das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

D

De uso especial - os do patrimônio administrativo, destinados a administração, como edifício das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

E

Bens dominiais - estradas municipais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outras da mesma espécie.

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Q2530460

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2530460 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por quantos anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Assinale a alternativa correta:

A

3 anos.

B

4 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

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Q2530459

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2530459 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes. Assinale a alternativa correta:

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia, porém sem justa indenização em dinheiro.

D

É facultado ao Poder Público estadual, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

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Q2528270

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q2528270 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Baseando-se na Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria:

A

Reintegração.

B

Nomeação.

C

Aproveitamento.

D

Reversão.

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Q2528269

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q2528269 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO faz parte do processo legislativo municipal:

A

Lei complementar.

B

Resoluções.

C

Portaria.

D

Lei ordinária.

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Q2528213

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Agente de Serviços Gerais/Auxiliar de Serviços Gerais/Cozinheiro/Motorista /Operador de Máquinas |

Q2528213 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da validade do concurso público, com base na Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O concurso público terá validade de até _____ anos, prorrogável _______, por igual período.

A

quatro | uma vez

B

três | duas vezes

C

dois | uma vez

D

cinco | duas vezes

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Q2528212

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Agente de Serviços Gerais/Auxiliar de Serviços Gerais/Cozinheiro/Motorista /Operador de Máquinas |

Q2528212 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para ingresso no serviço público:

A

A idade mínima de dezesseis anos.

B

A nacionalidade brasileira ou estrangeira na forma da lei.

C

O gozo dos direitos políticos.

D

Aptidão física e mental, mediante comprovação por junta médica oficial.

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Q2528211

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Agente de Serviços Gerais/Auxiliar de Serviços Gerais/Cozinheiro/Motorista /Operador de Máquinas |

Q2528211 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município, o poder legislativo é exercido pela:

A

Prefeitura Municipal.

B

Secretaria de Administração Municipal.

C

Procuradoria Municipal.

D

Câmara Municipal.

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Q2522810

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Contador |

Q2522810 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são faltas administrativas puníveis com a pena de demissão, EXCETO:

A

Abandono de cargo.

B

Improbidade administrativa.

C

Recusar fé a documentos públicos.

D

Corrupção ativa ou passiva.

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Q2522808

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Contador |

Q2522808 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á, com base na Lei Orgânica do Município, mediante decreto, quando se tratar de:

A

Execução de obras e serviços municipais.

B

Criação de comissões e designação de seus membros.

C

Abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.

D

Medidas executórias do Plano Diretor.

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Q2522559

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Assistente Social |

Q2522559 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O retorno à atividade, de servidor em disponibilidade, far-seá mediante _____________ obrigatório(a) em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

A

reversão

B

aproveitamento

C

recondução

D

reintegração

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Q2518757

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Guarda Municipal |

Q2518757 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o § 1.º do art. 29 da Lei Complementar n.º 58/2023, assinale a alternativa que apresenta fatores que devem sempre ser avaliados, em se tratando da análise do estágio probatório, pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório da Guarda Municipal de Campo Magro.

A

Aproveitamento em programa de capacitação e presteza.

B

Administração do tempo e aquiescência.

C

Presteza e aproveitamento em programa de idiomas.

D

Aquiescência e aproveitamento em programa de capacitação.

E

Aproveitamento em programa de idiomas e administração do tempo.

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Q2518754

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Guarda Municipal |

Q2518754 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o art. 26 da Lei Complementar n.º 58/2023, a qual dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos, carreira e vencimentos da Guarda Municipal de Campo Magro, qual é a alternativa correta sobre as modalidades de cumprimento da carga horária mediante escala no exercício das funções da Guarda Municipal?

A

Escala de Revezamento de 12/60, cumprida em jornadas de turno único de 12 horas diárias de trabalho ininterrupto, seguidas de 60 horas imediatamente subsequentes de descanso, respeitando um intervalo mínimo equivalente a um período de 12 horas consecutivas para descanso.

B

Escala de Revezamento de 12/36, cumprida em jornadas de turno único de 12 horas diárias de trabalho ininterrupto, seguidas de 36 horas imediatamente subsequentes de descanso, respeitando um intervalo mínimo equivalente a um período de 12 horas consecutivas para descanso.

C

Escala de Revezamento de 24/48, cumprida em jornadas de turno único de 24 horas diárias de trabalho ininterrupto, seguidas de 48 horas imediatamente subsequentes de descanso, respeitando um intervalo mínimo equivalente a um período de 23 horas consecutivas para descanso.

D

Escala Padrão, cumprida de segunda a sexta-feira, inclusive aos feriados, em jornadas de 8 horas diárias, em 2 turnos de 4 horas cada, com intervalo mínimo de 1 hora entre os turnos para repouso e alimentação — sendo que as horas ultrapassadas deverão ser convertidas em folgas ou horas extras.

E

Escala de Revezamento de 12/60, cumprida em jornadas de turno único de 12 horas diárias de trabalho ininterrupto, seguidas de 60 horas imediatamente subsequentes de descanso, respeitando um intervalo mínimo equivalente a um período de 23 horas consecutivas para descanso.

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Q2518753

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Guarda Municipal |

Q2518753 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Todas as alternativas a seguir apresentam atribuições da Guarda Municipal do Município de Campo Magro conforme estabelecidas pelo art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.208/2021, EXCETO:

A

colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

B

proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

C

interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.

D

encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

E

garantir a adequada coleta, a preservação e a integridade da cadeia de custódia de dados, informações e materiais que constituam insumos, indícios ou provas.

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Q2510502

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Agente de Limpeza e Conservação |

Q2510502 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são símbolos do município, além dos nacionais e estaduais, a bandeira, o brasão e:

A

As armas.

B

O hino.

C

O selo.

D

As estrelas.

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Q2510501

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Agente de Limpeza e Conservação |

Q2510501 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o Poder Legislativo, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Poder Legislativo é exercido pela _________ Municipal, composta por 13 _________.

A

Assembleia | Deputados

B

Procuradoria | Estagiários

C

Prefeitura | Secretários

D

Câmara | Vereadores

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Q2510083

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Instrutor Educacional |

Q2510083 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que se refere às competências privativas do município, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

B

Legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D

Propor a defesa do consumidor.

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Q2510082

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Instrutor Educacional |

Q2510082 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação às disposições gerais da administração pública municipal, conforme a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por metade do período.
( ) É vedado ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A

C - C - C.

B

E - C - E.

C

C - E - C.

D

E - E - E.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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