Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 10

Q2483894

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor Cultural - Serviço de Programação Cultural |

Q2483894 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Art. 15 da Lei Municipal de Londrina nº 8.984/2002, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura e o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – Promic, alerta ao empreendedor que, se utilizar de recursos do Promic em desconformidade com suas disposições, estará sujeito às seguintes sansões, EXCETO:

A

Advertência escrita e a devolução do montante incentivado, com multa de até duas vezes o valor do incentivo recebido.

B

Advertência escrita, devolução do montante incentivado e inabilitação para apresentação de projetos culturais pelo prazo de cinco anos consecutivos.

C

Multa de até duas vezes o valor do incentivo recebido, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

D

Inabilitação para apresentação de projetos culturais pelo prazo de cinco anos consecutivos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

E

Reclusão de cinco anos sem direito à fiança, bem como multa de até três vezes o valor do incentivo recebido.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2483702

Q2483702 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município de Londrina, o servidor cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação e a conversão de tempo para aposentadoria comum, fará jus à aposentadoria especial. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos necessários à concessão desse benefício.

A

70 anos de idade, se homem.

B

15 anos em efetiva exposição e contribuição.

C

20 anos de efetivo exercício de serviço público.

D

5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

E

65 anos de idade, se mulher.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2483701

Q2483701 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337/2004, prevê que os cargos _____________ são providos mediante concurso público. Já os cargos em _____________ são providos mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo ou de autoridade por ele designada.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

temporários – promoção

B

efetivos – comissão

C

temporários – comissão

D

efetivos – mandato

E

nomeados – mandato

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2483694

Q2483694 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, são condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO:

A

Quitação com as obrigações eleitorais.

B

Idade mínima de 16 anos.

C

Boa conduta.

D

Habilitação legal para o exercício do cargo.

E

Aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2483693

Q2483693 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Márcia, servidora do Município de Londrina, está grávida do primeiro filho e entrará no nono mês de gestação. Nessas circunstâncias, conforme o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, será concedida licença à servidora pelo período de _________ dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Pelo nascimento do filho, o esposo de Márcia e pai da criança, também servidor do Município de Londrina, terá direito à licença-paternidade de _________ dias consecutivos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

120 – 5

B

120 – 7

C

180 – 5

D

180 – 7

E

180 – 15

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2483323

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos |

Q2483323 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação às infrações cometidas contra o que estabelece o Código de Posturas do Município de Londrina, assinale a alternativa correta.

A

A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, a qual evitará que o infrator responda civil ou criminalmente pelos seus atos.

B

Notificação de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições do Código de Posturas do Município.

C

O infrator poderá ser notificado pessoalmente, ou por publicação em edital ou no jornal oficial do Município, sendo considerado notificado, neste caso, após decorrido o prazo de vinte dias da publicação.

D

Quando houver reincidências, as multas serão cobradas em dobro, sendo considerado reincidente aquele que violar preceito do Código de Posturas ou outras leis, decretos e regulamentos e por cuja infração já houver sido autuado.

E

Será considerado infrator somente aquele que diretamente praticar infração e o proprietário do imóvel que permitir o seu uso de forma indevida ou em desvio de finalidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2483322

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos |

Q2483322 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação às limitações da competência tributária, o Código Tributário Municipal de Londrina especifica os casos em que é vedado ao Município cobrar impostos. Nesse sentido, é vedado ao município cobrar impostos sobre, EXCETO:

A

Instituição de educação infantil ou ensino fundamental enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

B

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

C

O patrimônio ou serviços da União, dos Estados e outros municípios.

D

O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.

E

Templos de qualquer culto.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2483320

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos |

Q2483320 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Código Tributário do Município de Londrina, analise as assertivas abaixo: I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
II. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato de não ser observada.
III. A obrigação principal tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2483306

Q2483306 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O plebiscito e o referendo são formas de exercício da soberania popular. Sobre esses dois institutos previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Londrina, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tanto o plebiscito quanto o referendo são consultas formuladas à população para que delibere sobre matéria de acentuada relevância.

B

O plebiscito será convocado com anterioridade e o referendo com posterioridade ao processo legislativo ou ato administrativo, cabendo aos eleitores diretamente interessados na matéria aprovar ou denegar pelo voto o que lhes tenha sido submetido.

C

O plebiscito ou referendo será convocado mediante decreto-legislativo proposto por no mínimo um terço dos membros da Câmara e aprovado por maioria absoluta dos vereadores.

D

Aprovada a realização de plebiscito ou referendo, o Presidente da Câmara dará ciência à Justiça Eleitoral, que definirá os procedimentos a serem adotados para a realização.

E

Fica vedada a realização de plebiscito ou referendo nos 12 meses que antecederem a qualquer pleito eleitoral.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2483305

Q2483305 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

João de Tal é servidor público concursado do Município de Londrina e ocupa o cargo de gestor de engenharia. Considerando o cargo ocupado por João, nos termos da Lei nº 9.337/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, o servidor fará jus ao recebimento de adicional por responsabilidade técnica correspondente a _______ dos seus vencimentos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

30%

B

40%

C

50%

D

60%

E

70%

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2478191

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Agente Condutor Funerário - Serviço de Motorista Funerário |

Q2478191 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em Londrina, a remoção de corpos dos hospitais municipais ou domicílios é realizada pelo agente condutor por via:

A

Aérea.

B

Marítima.

C

Terrestre.

D

Lacustre.

E

Ferroviária.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2478189

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Agente Condutor Funerário - Serviço de Motorista Funerário |

Q2478189 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em Londrina/PR, a qual autarquia municipal compete a prestação de serviços funerários à população, a administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios pertencentes a entidades particulares?

A

Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (CAAPSML).

B

Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU).

C

Instituto de Desenvolvimento de Londrina (CODEL).

D

Companhia de Habitação de Londrina (COHAB).

E

Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (ACESF).

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2478020

Q2478020 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, o retorno do servidor público ao cargo anteriormente ocupado é denominado:

A

Nomeação.

B

Promoção.

C

Aproveitamento.

D

Recondução.

E

Reversão.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2478015

Q2478015 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei nº 9.337/2004, as promoções ocorrerão periodicamente entre os ocupantes de cargo efetivo. Um dos requisitos para a participação no processo seletivo de promoção é estar no mínimo há _________ em pleno exercício das funções respectivas do cargo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

6 meses

B

1 ano

C

2 anos

D

3 anos

E

4 anos

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2478014

Q2478014 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O conjunto de atribuições cometidas a ocupante de cargo público, segundo a Lei Municipal nº 9.337/2004, é denominado:

A

Função.

B

Cargo.

C

Promoção.

D

Classe.

E

Carreira.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2478013

Q2478013 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 9.337/2004 prevê que os cargos de provimento efetivo serão organizados de acordo com a natureza de suas atribuições. O grupo de carreiras de serviços essenciais reúne os cargos cujas atribuições destinam-se à promoção da:

A

Saúde.

B

Segurança pública.

C

Proteção do meio ambiente.

D

Proteção do patrimônio público.

E

Fiscalização de obras.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2478012

Q2478012 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, são deveres do servidor público, EXCETO:

A

Ser assíduo e pontual.

B

Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

C

Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido.

D

Tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes, atendendo-os sem preferências pessoais.

E

Realizar atividades particulares no horário de trabalho.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2478011

Q2478011 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei nº 4.928/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de efetivo exercício pelo período de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2470451

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470451 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques sobre a contratação temporária por excepcional interesse público, assinale a alternativa correta:

A

A admissão para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será realizada pelo regime celetista, com contrato por prazo determinado.

B

As autorizações para contratação temporária por excepcional interesse público será deferida pelo diretor da repartição pública que necessite da respectiva contratação.

C

A admissão para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público somente se extingue mediante assinatura de rescisão contratual.

D

Não será considerado excepcional interesse público o atendimento dos serviços que, por sua natureza, tenham características inadiáveis e cujas atividades tenham duração temporária, sendo requisito indispensável para sua caracterização do prejuízo à vida e a saúde da população.

E

Para atender as necessidades temporárias, de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal, por tempo indeterminado, mediante ato administrativo padronizado, do qual constarão os direitos, vantagens, deveres e obrigações do admitido.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2470450

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470450 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques dispõe que a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público deverá determinar sua imediata apuração, a qual poderá ser realizada de modo sumário, mediante sindicância ou por meio de processo administrativo disciplinar. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A sindicância será instaurada por ordem da autoridade máxima de cada Poder, dos Diretores de Departamentos e, em se tratando de autarquias e fundações, de seu dirigente superior, podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo.

B

Não poderá fazer parte da comissão processante ou de sindicância, mesmo na qualidade de secretário, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do denunciante ou denunciado, bem como os subordinados destes.

C

O processo administrativo disciplinar será realizado por comissão composta de sete servidores estáveis.

D

O processo de sindicância deverá ser iniciado dentro do prazo de cinco dias úteis, contados da data de ciência da designação pelo presidente da comissão e concluída no prazo de trinta dias do seu início, prorrogável por mais trinta, à vista de representação motivada de seus membros.

E

Ultimada a sindicância, a comissão remeterá relatório à autoridade que a instaurou, no qual indicará se houve procedência ou não da arguição feita contra o servidor.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

Foram encontradas 1.401 questões