Em relação às limitações da competência tributária, o Código...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Londrina - PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos |
Q2483322
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em relação às limitações da competência tributária, o Código Tributário Municipal de
Londrina especifica os casos em que é vedado ao Município cobrar impostos. Nesse sentido, é vedado
ao município cobrar impostos sobre, EXCETO:
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