O Art. 15 da Lei Municipal de Londrina nº 8.984/2002, que di...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor Cultural - Serviço de Programação Cultural |

Q2483894 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Art. 15 da Lei Municipal de Londrina nº 8.984/2002, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura e o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – Promic, alerta ao empreendedor que, se utilizar de recursos do Promic em desconformidade com suas disposições, estará sujeito às seguintes sansões, EXCETO:

Advertência escrita e a devolução do montante incentivado, com multa de até duas vezes o valor do incentivo recebido.

Advertência escrita, devolução do montante incentivado e inabilitação para apresentação de projetos culturais pelo prazo de cinco anos consecutivos.

Multa de até duas vezes o valor do incentivo recebido, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Inabilitação para apresentação de projetos culturais pelo prazo de cinco anos consecutivos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Reclusão de cinco anos sem direito à fiança, bem como multa de até três vezes o valor do incentivo recebido.

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