O Art. 15 da Lei Municipal de Londrina nº 8.984/2002, que di...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Londrina - PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor Cultural - Serviço de Programação Cultural |
Q2483894
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Art. 15 da Lei Municipal de Londrina nº 8.984/2002, que dispõe sobre o Fundo
Municipal de Cultura e o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – Promic, alerta ao empreendedor
que, se utilizar de recursos do Promic em desconformidade com suas disposições, estará sujeito às
seguintes sansões, EXCETO: