Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso

Seguindo as especificações do Código de Obras e Edificações do Município de Londrina/PR, o requerente apresentará o projeto para aprovação composto e acompanhado, entre outros, de:

I. Planta de situação na escala 1:2000.
II. Planta de locação na escala 1:100 ou 1:200 (ou adequada).
III. Planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:100 ou adequada.
IV. Planta de cobertura contendo a demarcação planialtimétrica da data na quadra a que pertence na escala 1:25.

Quais estão corretas?

Mediante processo administrativo e a pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel, o Município procederá à aprovação de projetos de:

I. Movimento de terra acima de 25 m³ por m².
II. Muro de arrimo acima de 1,80 m.
III. Obras de qualquer natureza em imóvel de valor cultural e sítios históricos.
IV. Obra de construção e instalação de antenas de telecomunicações.

Quais estão corretas?

A Lei nº 11.381/2011 que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Londrina/PR, preconiza que, em razão da natureza do serviço, das obras a serem executadas ou ocorrências a serem notificadas, dependerão, obrigatoriamente, de Comunicação prévia ao Município:

I. A execução de reparos externos em fachadas situadas no alinhamento.
II. O início de serviços que objetivem a suspensão de embargo de obra licenciada.
III. A transferência, substituição, baixa e assunção de responsabilidade profissional.
IV. A paralisação de obra.

Quais estão corretas?

Considerando o Código Ambiental do Município de Londrina (Lei nº 11.471/2012), o planejamento ambiental deve estabelecer as diretrizes do desenvolvimento sustentável, consistindo em processo dinâmico e permanente baseado na realidade local, que se realizará a partir da análise das condições do ambiente natural e construído e das tendências econômicas e sociais. Conforme estabelecido pelo Art. 27 da referida Lei, qual das seguintes alternativas NÃO é uma base para o planejamento ambiental? 

Segundo o Art. 176 do Código de Posturas do Município de Londrina (Lei nº 11.468/2011), qual das seguintes características NÃO é considerada para definir favelas e residências insalubres?