Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 16

Q2397377

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH |

Q2397377 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a lei nº 1927 de 2022, a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Guaratuba compreende:

A

Órgãos de Assessoramento à atividade político-parlamentar.

B

Unidade de controle externo.

C

Órgãos de assessoramento pessoal.

D

Órgãos de gestão cultural, financeira e patrimonial.

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Q2397369

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH |

Q2397369 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A posse ocorrerá no prazo ________________ de até ________ dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.
De acordo com o Art. 25 da Lei nº 777 de 1997, as lacunas acima são respectivamente preenchidas por:

A

prorrogável; quinze.

B

prorrogável; dez.

C

improrrogável; dez.

D

improrrogável; quinze.

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Q2397368

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH |

Q2397368 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme prevê a Lei nº 777 de 1997, o prazo para o servidor entrar em exercício é de:

A

cinco dias, contados da data da posse.

B

três dias, contados da data da posse.

C

sete dias, contados da data da posse.

D

quinze dias, contados da data da posse.

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Q2397367

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH |

Q2397367 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei nº 1.925 de 2022, para que a avaliação de desempenho seja efetiva, deverão ser observados os seguintes fatores:

I - Periodicidade da avaliação.

II - Conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores.

III - Inadequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras.

IV - Fundamentação escrita da avaliação.

V - Desconhecimento do resultado da avaliação, pelo servidor.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, IV e V, apenas.

D

I e V, apenas.

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Q2397366

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH |

Q2397366 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Art. 83 da lei orgânica do município de Guaratuba estabelece que a comissão permanente competente, diante de indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que preste os esclarecimentos necessários no prazo de:

A

vinte dias.

B

quinze dias.

C

dez dias.

D

cinco dias.

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Q2397365

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH |

Q2397365 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base nas disposições da lei orgânica do município de Guaratuba acerca dos bens do município, analise as afirmativas abaixo e assinale V para verdadeiro e F para falso:

( ) Os veículos de uso exclusivo do Chefe dos Poderes Executivo e Legislativo serão identificados pelo brasão municipal ou pelo símbolo da administração.

( ) O patrimônio público municipal de Guaratuba é formado por bens públicos Municipais de toda a natureza e espécie, que interessem para a administração do Município e para a sua população.

( ) São bens públicos municipais apenas os créditos, direitos e ações que pertençam, a qualquer título, ao Município.

( ) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:

A

F, F, V, V

B

F, V, F, V.

C

V, V, F, V.

D

V, V, F, F.

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Q2397352

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397352 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Veja as opções abaixo:

I - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal, sendo o mesmo aprovado pelo Plenário por todos os vereadores.

II - As Sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, salvo motivo de força maior devidamente caracterizado, sob pena de nulidade das deliberações nela tomadas.

III - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que Impeça sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, por decisão da Mesa Executiva.

IV - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, anualmente, e independentemente de convocação, de 1º de Março à 30 de Junho, e de 01 de Agosto a 15 de Dezembro.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, III e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q2397350

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397350 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as proposições da Lei, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba, assinale a opção correta:

A

Destinam-se os Decretos Legislativos a regulamentar a matéria de caráter político ou administrativo de sua economia interna, sobre os quais deve a Câmara pronunciar-se em casos concretos.

B

Emenda Modificativa é a que deve ser colocada em lugar de artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

C

Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou indireta com a matéria da proposição principal.

D

É permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

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Q2397349

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397349 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca das sessões ordinárias na Câmara Municipal, é correto afirmar que:

A

Quando o número de Vereadores presentes não permitir o início da sessão, o Presidente aguardará o prazo de tolerância de 20 (vinte) minutos.

B

As proposições dos Vereadores e do Poder Executivo deverão ser entregues à Secretaria para inclusão no expediente e elaboração da pauta da respectiva sessão, com antecedência de 04(quatro) horas do início da Sessão.

C

Aprovada a Ata, o Presidente determinará a leitura das matérias, iniciando o com o expediente apresentado pelos vereadores.

D

Não se verificando o Quórum regimental, o Presidente aguardará 05(cinco) minutos, antes de declarar encerrada a sessão.

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Q2397347

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397347 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Veja as opções abaixo:

I - As Comissões Permanentes são 03 (três), compostas cada uma de no mínimo 03 (três) membros.

II - Nos casos de vagas, licenças ou impedimentos dos membros das Comissões, a indicação do substituto, sempre que possível, será feita pelo Presidente das Comissões.

III - Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

IV - Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar da data da aceitação das proposições pelo Plenário, encaminhá-las à Comissão competente para exarar parecer.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2397346

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397346 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme estabelecido no art. 45, do Regimento Interno da Câmara Municipal, as Comissões são “órgãos técnicos de caráter permanente, temporária ou externa, composta pelos membros da Câmara Municipal com finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, realizar estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou ainda de investigar determinados fatos de interesse da administração.”. Sobre a sua natureza e organização, é INCORRETO afirmar que:

A

As Comissões Permanentes serão compostas de no mínimo 03 (três) Vereadores e sua composição será feita pelo Presidente da Mesa.

B

Os membros das Comissões serão destituídos por declaração do Presidente da Câmara, quando não compareçam a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou 05(cinco) intercaladas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

C

O Vereador suplente, no exercício do mandato, poderá participar das Comissões Permanentes na função de Membro ou Relator, inclusive ocupar cargo de Presidente, sendo assegurado, em qualquer caso, o direito de voto.

D

As Comissão externas são os órgãos de representação da Câmara em atos e solenidades a que deva comparecer e se extinguem com o cumprimento da missão.

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Q2397345

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397345 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba acerca do processo de destituição dos membros da Mesa, assinale a alternativa correta:

A

Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, pela deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, desde que se omitam no seu exercício.

B

O início do processo de destituição dependerá de representação subscrita pela maioria simples dos Vereadores.

C

Concluindo a Comissão Especial pela procedência das acusações, apresentará Projeto de Resolução tratando da destituição dos membros da Mesa, facultado o prazo de 10 (dez) dias para manifestações.

D

Ocorrendo a remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado o parecer, a Comissão de Justiça e Redação elaborará, dentro de cinco dias da deliberação pelo Plenário, Projeto de Resolução dispondo sobre a destituição do acusado ou acusados.

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Q2397344

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397344 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a vacância e a extinção do mandato da Mesa, assinale a opção correta:

A

Sobre a vacância e a extinção do mandato da Mesa, assinale a opção correta:

B

As funções dos membros da Mesa cessarão quando deixar de exercer as funções do cargo por três reuniões consecutivas, sem motivo justificado e aceito pela maioria absoluta do Plenário.

C

Vagando-se qualquer cargo da Mesa Diretora assume-se de imediato o seu sucessor legal, efetivamente, até o término do biênio do mandato.

D

As funções dos membros da Mesa não cessarão por impedimento judicial.

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Q2397343

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397343 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca do Vice-Presidente e dos Secretários que compõem a Mesa Diretora da Câmara, é correto afirmar que:

A

Compete ao Vice-Presidente promulgar e fazer publicar as leis, quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

B

Compete ao Vice-Presidente, promulgar e fazer publicar, as Resoluções, sempre que o Presidente ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido.

C

Não poderá o Primeiro-Secretário ser substituído pelo Segundo Secretário nos seus impedimentos, ausências e licenças.

D

Nas ausências dos Secretários, o Vice- Presidente convidará qualquer Vereador, inclusive as lideranças, para assumir os encargos da Secretaria.

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Q2397342

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397342 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Leia as opções abaixo:

I - A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros, e em caso de empate, prevalecerá a decisão do Presidente.

II - A recusa injustificada aos atos da Mesa ensejará o processo de destituição do membro faltoso, porém, o membro da Mesa poderá recusar-se a assinar os autógrafos destinados a sanção.

III - À Mesa Diretora é vedado propor Decretos Legislativos dispondo sobre Licença do Prefeito para afastamento do cargo.

IV - Compete privativamente à Mesa propor projetos de lei sobre a criação, transformação e extinção de cargos dos serviços da Câmara e da Prefeitura Municipal e a fixação da remuneração dos cargos de seus serviços.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

IV, apenas.

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Q2397341

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397341 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara cabe representar legalmente a Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas das atividades internas. Sobre as suas atribuições, é INCORRETO afirmar que:

A

presidirá as eleições da renovação da Mesa Diretora e dar posse aos membros que a compõe.

B

dirigirá, executará e disciplinará os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

C

representará a Câmara Municipal em juízo.

D

manterá a ordem, porém, sendo vedado suspender a sessão.

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Q2397340

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397340 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca da eleição da mesa diretora da Câmara, assinale a opção correta:

A

Após a Sessão de Instalação havendo a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, através de voto nominal serão eleitos os componentes da Mesa que obtiverem a maioria simples de votos.

B

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á até a última Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa.

C

Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente não pode fazer parte de Comissões.

D

O mandato da Mesa será de dois anos, sendo vedada a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

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Q2397339

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397339 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Câmara Municipal de Guaratuba é composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, como representantes do povo. Sobre as suas sessões e a legislatura, é correto afirmar que:

A

os vereadores se reunirão, em caráter extraordinário, e deliberará somente sobre a matéria objeto da convocação.

B

o Vereador que não tomar posse na primeira Sessão, deverá fazê-lo até trinta dias da primeira Sessão Ordinária da Legislatura, sob pena de configurar renúncia tácita.

C

a primeira sessão ordinária da Câmara ocorrerá sempre no dia 1° de janeiro.

D

os 04 (quatro) anos de mandato correspondem a uma sessão legislativa.

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Q2397338

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397338 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Guaratuba/PR sobre suas funções, é correto afirmar que:

A

A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo atinge os agentes políticos e servidores públicos do Município.

B

A função legislativa consiste em elaborar leis referente a todos os assuntos de competência do Município, inclusive da União e do Estado.

C

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante concurso público

D

A função administrativa é restrita à sua organização interna, a regulamentação de seu funcionamento e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

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Q2397331

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |

Q2397331 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica Municipal apresenta vedações ao Poder de Tributar do Município, semelhantes àquelas previstas na Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Assinale única alternativa que apresenta uma entidade que pode sofrer cobrança de imposto, segundo a Lei Orgânica Municipal:

A

Templos de qualquer culto.

B

Instituição de Educação sem fins lucrativos.

C

Hospital beneficente.

D

Sindicato dos trabalhadores.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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