Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso

Segundo a Lei nº 11.381/2011, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Londrina e determina as responsabilidades dos profissionais envolvidos em um projeto, assinale a alternativa INCORRETA em relação às atribuições dos profissionais.

Segundo a Lei Municipal nº 11.471/2012, que institui o Código Ambiental do Município de Londrina, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Secretaria Municipal do Ambiente (SEMA) é órgão gestor e tem por atribuição a elaboração do Plano de Ação Ambiental e a respectiva proposta orçamentária.
( ) O zoneamento ambiental, definido por lei específica, é independente do Plano Diretor do Município, estabelecendo as zonas de proteção ambiental, respeitados, em qualquer caso, os princípios, os objetivos e as normas gerais consagrados e a legislação vigente.
( ) As construções, qualquer que seja a área construída, desde o início até o término da obra, deverão adotar medidas antipoluentes causadas pela movimentação de terra e entulho.
( ) A fiscalização do cumprimento dessa Lei e das normas dela decorrentes será exercida por agentes credenciados pela SEMA, pelos demais fiscais do Município e pela sociedade, na forma da lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a classificação de zonas no Município de Londrina, especificada pela Lei nº 12.236/2015, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, analise a seguinte assertiva:

“Área urbana destinada predominantemente à recuperação urbanística, à regularização fundiária, à recuperação de imóveis degradados e à produção habitacional, sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo, cuja regulamentação é objeto de lei específica”.

Essa é a definição de qual zona?

Quanto à preservação do patrimônio cultural do município de Londrina, defendido pela Lei Municipal nº 11.188/2011, analise a sentença a seguir:

A listagem de bens de interesse de preservação é considerada instrumento de preservação do patrimônio cultural (1ª parte). Na elaboração de seus projetos, os órgãos de planejamento, projetos e obras da Prefeitura, além de conselhos municipais afins, deverão solicitar sempre a instrução preliminar à Secretaria Municipal da Cultura, para análise da existência de elementos de interesse de preservação na área de intervenção do projeto e seu entorno (2ª parte). O processo de inscrição na listagem de bens de interesse de preservação dar-se-á em fase única (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, compete ao Município fiscalizar a manutenção das ______________________ das obras e edificações. Os profissionais habilitados e fiscais do Município terão ingresso a todas as obras em execução, mediante a apresentação de __________, no exercício da função. Em ___________ execução da obra, o órgão competente do Município poderá exigir que lhe sejam apresentados projetos, cálculos e demais detalhes que julgar necessários.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.