Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso

Analise as assertivas abaixo referentes às exigências que podem ser estabelecidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA), a título de compensação ambiental, àqueles que explorarem os recursos naturais ou desenvolverem atividade que altere negativamente as condições ambientais do município:
I. Poderá ser exigida a recuperação do ambiente degradado.
II. Poderá ser exigida a monitoração das condições ambientais tanto da área do empreendimento, como das áreas afetadas ou de influência.
III. Poderá ser exigido o desenvolvimento de programas de educação ambiental para a comunidade local.
IV. Poderá ser exigido o desenvolvimento de ações, medidas, investimentos ou doações destinadas a diminuir ou impedir os impactos causados.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas a seguir relacionadas ao sistema viário básico do Município de Londrina:
I. Faixa de domínio é a área ao longo das rodovias e ferrovias destinada a garantir o uso, a segurança da população e a proteção do meio ambiente.
II. A via estrutural tem como objetivo promover a ligação entre diferentes bairros da cidade.
III. A via arterial tem como objetivo promover a interligação entre diferentes quadrantes da cidade.
IV. Anel de integração é a sequência de vias com elevada capacidade de tráfego, que tem como objetivo promover ligações perimetrais entre diferentes quadrantes da cidade.

Apenas I e III. Quais estão corretas?

De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para cidades com mais de ___ mil habitantes, e a lei que o institui deve ser revista, pelo menos, a cada ___ anos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, os seguintes tipos de obras dependem obrigatoriamente de Alvará de Execução expedido pelo município para serem realizadas:
I. Obras de ampliação de edificação.
II. Obras de reforma de edificação que impliquem em demolição e/ou mudança de uso.
III. Obras de qualquer natureza em imóveis de valor cultural e sítios históricos.
IV. Demolição de edificação de qualquer natureza.

Quais estão corretas?

Sobre as disposições estabelecidas no Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, referente às escolas e estabelecimentos de ensino, é correto afirmar que: