Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 17

Q2397330

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |

Q2397330 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considere um servidor público que ingressou na Prefeitura Municipal mediante concurso público para cargo efetivo no ano de 2023. Assinale a alternativa que apresenta a idade mínima e o tempo de Contribuição para requerer aposentadoria voluntária, nos termos da Lei Orgânica Municipal:

A

58 (cinquenta e oito) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição para ambos os sexos.

B

60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 63 (sessenta e três) anos de idade, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição para ambos os sexos.

C

62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição para ambos os sexos.

D

65 (sessenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição para ambos os sexos.

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Q2397329

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |

Q2397329 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica Municipal dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público do Município. As contratações por tempo determinado deverão ocorrer mediante realização de teste seletivo e pelo prazo máximo de:

A

06 (seis) meses.

B

Um ano.

C

18 (dezoito) meses.

D

Dois anos.

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Q2397328

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |

Q2397328 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, exige o voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara Municipal dos Vereadores para sua aprovação:

A

Reajuste dos vencimentos dos servidores públicos.

B

Plano Diretor do Município.

C

Código Tributário Municipal.

D

Criação ou alteração de Secretaria Municipal.

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Q2397202

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397202 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba:

A

As Comissões Temporárias são os órgãos constituídos para estudos especializados e serão, Especiais, Processantes, Parlamentar de inquérito e Extraordinárias.

B

As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito e apresentado somente pelo presidente da câmara, na hora do expediente, e terão suas finalidades especificadas no requerimento que as constituir, cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o assunto proposto.

C

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas automaticamente, mediante requerimento de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

D

As Comissões Permanentes são 03 (três), com as seguintes denominações: Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Geral.

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Q2397201

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397201 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo a Lei Orgânica do Município de Guaratuba, julgue a alternativa VERDADEIRA:

A

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município poderá exceder os Iimites estabelecidos em Lei Complementar Federal, desde que justificado.

B

É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para a aquisição de estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação especial de desempenho por comissão especialmente instituída para essa finalidade.

C

Como condição para aquisição da estabilidade, é dispensável a avaliação especial de desempenho.

D

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, poderão exceder o subsídio mensal em espécie do Prefeito Municipal, desde que previamente aprovado o valor excedente.

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Q2396562

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |

Q2396562 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel, valor este obtido na Planta Genérica Municipal. Nesse sentido, em conformidade com o Código Tributário Municipal de Peabiru – PR, é CORRETO afirmar que, no caso em tela, será observado a alíquota para o imóvel edificado, de:

A

um por cento.

B

dois por cento.

C

três por cento.

D

quatro por cento.

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Q2396560

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |

Q2396560 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos mínimos indicados pelo Código Tributário Municipal de PR. Nesse sentido, é incorreto afirmar ser um desses melhoramentos:

A

meio-fio ou calçamento, sem canalização de águas pluviais.

B

abastecimento de água.

C

sistema de esgotos sanitários.

D

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

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Q2389500

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Provas: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Técnico em Agropecuária | FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Técnico em Eletricidade |

Q2389500 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Pautando-se no Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Compete, privativamente ao Prefeito, a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre:
I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta do Poder Legislativo, ou aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de cargos;
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2389499

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Provas: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Técnico em Agropecuária | FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Técnico em Eletricidade |

Q2389499 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Art. 54, em seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, a iniciativa legislativa popular relativa a projetos de lei de interesse do Município, da cidade ou de bairros será feita através da manifestação expressa de, pelo menos, quanto por cento do eleitorado do Município?

A

Cinco por cento do eleitorado do Município.

B

Dez por cento do eleitorado do Município.

C

Vinte por cento do eleitorado do Município.

D

Trinta por cento do eleitorado do Município.

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Q2389498

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Provas: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Técnico em Agropecuária | FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Técnico em Eletricidade |

Q2389498 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

O Vereador poderá licenciar-se sem perder o seu mandato:
I – por doença, devidamente comprovada;
II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do País;
III – para tratar de interesse particular, sem vencimentos, desde que, neste caso, o afastamento seja no mínimo de trinta dias e não ultrapasse a cento e vinte dias;
IV – para exercer cargos de provimento em comissão dos Governos Federal, Estadual ou Municipal.

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q2389497

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Provas: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Técnico em Agropecuária | FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Técnico em Eletricidade |

Q2389497 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Os bens públicos municipais podem ser:
I – de uso comum do povo - tais como: estradas estaduais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie;
II – de uso especial - os do patrimônio administrativo destinados à Administração, tais como: os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie;
III – bens dominiais - aqueles sobre os quais o Município exerce o direito de proprietário, e sejam considerados como bens patrimoniais disponíveis.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2389231

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Provas: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Técnico em Agropecuária | FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Técnico em Eletricidade |

Q2389231 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Art. 86, em seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.

Ao tomar posse, a cada início de ano e ao deixar o cargo, os Secretários Municipais deverão apresentar declaração dos seus bens à _________________.

A

Prefeitura Municipal.

B

Receita Estadual.

C

Receita Federal.

D

Câmara Municipal.

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Q2387854

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Educador Infantil |

Q2387854 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Art. 86, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de ___________ horas consecutivas para descanso.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto acima.

A

8 (oito).

B

10 (dez).

C

11 (onze).

D

12 (doze).

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Q2387853

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Educador Infantil |

Q2387853 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder, assegurado o provimento por servidores do quadro permanente na razão de no mínimo _________________.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto acima.

A

10% (dez por cento).

B

15% (quinze por cento).

C

20% (vinte por cento).

D

30% (trinta por cento).

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Q2387852

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Educador Infantil |

Q2387852 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Art. 127 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Ao Município, compete instituir imposto sobre:
I – propriedade predial e territorial rural;
II – transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou a cessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto etanol;
IV – serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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Q2381804

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Agente Administrativo |

Q2381804 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica de Pirai do Sul, prevê que o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza. Assim assinale a alternativa correta no que diz respeito ao prefeito e vice-prefeito do Município de Pirai do Sul:

A

A eleição do Prefeito importará na do Vice-Prefeito com ele registrado.

B

Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, justificado e aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Plenário.

C

O mandato do Prefeito é de dois anos, tendo início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, permitida a reeleição para um período subsequente.

D

O Prefeito gozará férias semestrais de trinta dias, sem prejuízo dos subsídios, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

E

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito, que poderá recusar-se a realizar a substituição.

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Q2381803

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Agente Administrativo |

Q2381803 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município de Pirai do Sul, a Câmara Municipal reunir-se-á, no dia primeiro de janeiro, no primeiro ano de cada Legislatura, para a posse de seus membros e eleições da Mesa Diretora, assim sobre o funcionamento da Câmara, assinale a alternativa correta:

A

O subsídio do Vereador poderá ser maior que setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, aos Deputados Estaduais.

B

O total da despesa com os subsídios e a parcela indenizatória previstos nesta lei não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

C

Logo após a posse, havendo maioria simples dos membros da Câmara, os Vereadores elegerão os componentes da Mesa, não podendo serem automaticamente empossados.

D

Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

E

Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais jovem presente assumirá a Presidência.

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Q2381723

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Controlador Interno |

Q2381723 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Piraí do Sul/PR, trata dos auxiliares diretos do prefeito, assim é condição essencial para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou em cargos da mesma natureza:

A

estar no exercício dos direitos políticos.

B

ser maior de vinte e um anos.

C

ser estrangeiro.

D

ter no mínimo 2 anos de experiência em cargos públicos.

E

ter no mínimo 3 anos de experiência em cargos públicos.

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Q2381722

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Controlador Interno |

Q2381722 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Piraí do Sul/PR, prevê que o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada. Assim sobre os requisitos para a criação de Distrito, assinale a alternativa correta:

A

população, eleitorado e arrecadação não inferiores à primeira parte exigida para a criação de Município

B

população, eleitorado e arrecadação não inferiores à segunda parte exigida para a criação de Município

C

população, eleitorado e arrecadação não inferiores à terceira parte exigida para a criação de Município

D

existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

E

existência, na povoação-sede, de pelo menos, vinte moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

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Q2374774

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2374774 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A vacância de cargos públicos ocorre por diversos motivos, marcando o fim da relação funcional. Assinale aquela alternativa que indique motivo que não gera vacância de cargo público:

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Aposentadoria.

D

Falecimento.

E

Promoção.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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