A Lei Orgânica de Pirai do Sul, prevê que o Poder Executivo...

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Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Agente Administrativo |

Q2381804 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica de Pirai do Sul, prevê que o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza. Assim assinale a alternativa correta no que diz respeito ao prefeito e vice-prefeito do Município de Pirai do Sul:

A eleição do Prefeito importará na do Vice-Prefeito com ele registrado.

Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, justificado e aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Plenário.

O mandato do Prefeito é de dois anos, tendo início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, permitida a reeleição para um período subsequente.

O Prefeito gozará férias semestrais de trinta dias, sem prejuízo dos subsídios, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito, que poderá recusar-se a realizar a substituição.

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