A Lei Orgânica do Município de Piraí do Sul/PR, prevê que o...

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Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Controlador Interno |

Q2381722 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Piraí do Sul/PR, prevê que o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada. Assim sobre os requisitos para a criação de Distrito, assinale a alternativa correta:

população, eleitorado e arrecadação não inferiores à primeira parte exigida para a criação de Município

população, eleitorado e arrecadação não inferiores à segunda parte exigida para a criação de Município

população, eleitorado e arrecadação não inferiores à terceira parte exigida para a criação de Município

existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

existência, na povoação-sede, de pelo menos, vinte moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

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