Com base na Lei Orgânica do Município de Pirai do Sul, a Câ...

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Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Agente Administrativo |

Q2381803 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município de Pirai do Sul, a Câmara Municipal reunir-se-á, no dia primeiro de janeiro, no primeiro ano de cada Legislatura, para a posse de seus membros e eleições da Mesa Diretora, assim sobre o funcionamento da Câmara, assinale a alternativa correta:

O subsídio do Vereador poderá ser maior que setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, aos Deputados Estaduais.

O total da despesa com os subsídios e a parcela indenizatória previstos nesta lei não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

Logo após a posse, havendo maioria simples dos membros da Câmara, os Vereadores elegerão os componentes da Mesa, não podendo serem automaticamente empossados.

Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais jovem presente assumirá a Presidência.

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