Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 21

Q2237942

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Biólogo |

Q2237942 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a Lei Orgânica do Município de Cambé e a gestão dos recursos hídricos, analise:
A administração pública manterá plano municipal de recursos hídricos e instituirá, por lei, sistema para sua gestão, congregando organismos estaduais e municipais e a sociedade civil, assegurando recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir:
I - a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro. II - a defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e à segurança ou prejuízos econômicos e sociais. III - a obrigatoriedade de inclusão no plano diretor do Município de áreas de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento da população. IV - o saneamento das áreas inundáveis com restrições à edificações. V - a manutenção da capacidade de infiltração do solo. VI - a implantação de programas permanentes de racionalização do uso de água no abastecimento público e industrial e sua irrigação.
Considerando as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e VI estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III, IV e VI estão corretas.

D

odas as afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q2237940

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Biólogo |

Q2237940 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O art. 202 da Lei Orgânica do Município de Cambé dispõe que: “Todo produtor que fizer uso de produtos químicos deve construir depósito de lixo tóxico em sua área de utilização, obedecendo aos padrões estabelecidos pelos órgãos técnicos oficiais.” Ocorre que a construção e a localização desses depósitos de lixo tóxico devem seguir determinados padrões. Assinale a alternativa CORRETA que representa os padrões descritos na Lei Orgânica do Município de Cambé.

A

Os depósitos deverão ser localizados obrigatoriamente dentro do próprio estabelecimento, cabendo a responsabilização do produtor por eventuais danos ambientais.

B

Os depósitos deverão ser localizados em áreas seguras, longe de passagem de pessoas ou animais, cursos d’água, moradias, poços e de outros casos onde possam causar danos ao meio ambiente e à saúde de terceiros.

C

Os depósitos deverão ser localizados dentro do próprio estabelecimento, cabendo ao produtor isolar a área ao redor para que fique longe de passagem de pessoas ou animais, cursos d’água, moradias, poços e de outros casos onde possam causar danos ao meio ambiente.

D

Os depósitos deverão ser construídos por empreiteira ou construtor indicado pelo poder público, através de licitação ou concorrência.

E

Os depósitos deverão ser localizados em áreas determinadas pelo Plano de Desenvolvimento Urbano do Município, bem como deverão respeitar os padrões arquitetônicos da região em que for instalado.

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Q2237925

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Biólogo |

Q2237925 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Manual para Elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana, documento elaborado pelo Ministério Público do Estado do Paraná (2ª edição, Curitiba/PR, 2018) em parceria com diversas instituições do estado, possui a finalidade de apresentar subsídios às Prefeituras Municipais do Paraná quanto aos requisitos, tópicos e etapas que devem estar contemplados no Plano Municipal de Arborização Urbana. Assinale a alternativa que, de acordo com o documento citado, informa CORRETAMENTE uma espécie de planta arbórea exótica invasora não recomendada para arborização urbana.

A

Murraya paniculata (L.) Jack.

B

Pleroma granulosum (Desr.) D.Don.

C

Handroanthus chrysotrichus (Mart. ex DC.) Mattos.

D

Brunfelsia uniflora (Pohl) D.Don.

E

Lafoensia pacari A.St.-Hil.

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Q2237769

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237769 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Cambé.

A

Estrangeiros não podem ocupar o cargo de Secretário Municipal.

B

Os servidores públicos têm direito à licença especial de 3 (três) meses, por quinquênio de efetivo exercício, vedada a conversão em espécie.

C

A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua despesa total com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio dos Vereadores e 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do Município, devendo prevalecer o maior deles.

D

O ensino oficial do município será gratuito em todos os níveis e atuará prioritariamente no ensino médio, fundamental e na educação infantil.

E

O Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, por prazo superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

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Q2237768

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237768 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito ao orçamento público, considerando o previsto na Lei Orgânica do Município de Cambé, é CORRETO afirmar que:

A

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

B

é vedado constituir regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração Direta, Indireta e Fundações mantidas pelo poder público municipal e na Câmara para ocorrer às despesas de pronto pagamento definidas em lei.

C

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

D

a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro far-se-á por meio de decreto do Prefeito, independentemente de autorização legislativa.

E

os créditos especiais terão vigência somente no exercício financeiro seguinte ao da autorização.

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Q2237767

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237767 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Aprovado o projeto de lei, no âmbito municipal, será ele enviado ao Prefeito que, aquiescendo:

A

sancioná-lo-á, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

B

sancioná-lo-á, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

C

vetá-lo-á ou Sancioná-lo-á, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

D

vetá-lo-á ou Sancioná-lo-á, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

E

vetá-lo-á ou Sancioná-lo-á, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

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Q2237766

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237766 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base exclusivamente nas disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Cambé sobre os servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A aposentadoria compulsória do servidor acontecerá aos 70 (setenta) anos de idade.

B

É vedado ao Município de Cambé instituir mais de um Regime de Previdência Complementar, ainda que destinem aos Servidores Públicos das Autarquias, Fundações Públicas e agências reguladoras, bem como aos agentes políticos e servidores públicos do Poder Legislativo.

C

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, salvo se suplente, até um ano após o final do mandato, exceto se cometer falta grave nos termos da lei.

D

A cessão do servidor público na administração direta ou indireta do município à empresa ou entidades públicas far-se-á somente com autorização legislativa, ainda que para o próprio poder legislativo ou órgão do mesmo poder, comprovada a necessidade.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização proporcional, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

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Q2237126

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237126 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considere as seguintes premissas:
I - Não cabe ao Município a promoção de serviços de prevenção e orientação contra os males que são instrumentos da dissolução da família. II - Dentro de suas competências, pode o Município estabelecer medidas de amparo às famílias numerosas e sem recursos.
Após a análise das premissas acima, responda assinalando a alternativa CORRETA.

A

A primeira premissa está equivocada, visto que contraria o Art. 160, §3º, II, da Lei Orgânica do Município.

B

Ambas as premissas são verdadeiras.

C

Ambas as premissas são falsas.

D

A segunda premissa está equivocada, visto que contraria o Art. 160, §3º, I, da Lei Orgânica do Município.

E

A primeira premissa está correta, conforme o Art. 160, §3º, I, da Lei Orgânica do Município.

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Q2237104

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237104 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cambé, em qual das hipóteses a seguir o servidor público estável NÃO poderá perder o cargo?

A

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.

D

Se cometer falta grave.

E

Se seu cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade.

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Q2237103

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237103 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme art. 77 da Lei Orgânica do Município de Cambé, qual é o regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas municipais?

A

Eletivo.

B

Comissionado.

C

Estatutário.

D

Temporário.

E

Celetista.

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Q2237074

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Saúde Bucal |

Q2237074 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com Lei Orgânica do Município de Cambé zelar pela guarda da Constituição, pelas leis, e pelas instituições democráticas, assim como preservar o patrimônio público é da competência de quais Entes Federados?

A

Exclusivamente do Governo Federal.

B

Da União, dos Estados, e dos Municípios.

C

Do Governo Federal e dos Prefeitos.

D

Do Presidente da Câmara Federal, do Presidente da Câmara Estadual, e do Presidente da Câmara Municipal.

E

Da população e dos governantes.

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Q2236689

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2236689 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Cambé, pode-se afirmar que é da competência administrativa do Município:

A

proporcionar os meios de acesso ao turismo.

B

realocar a fauna, a flora e construindo fundos de vales.

C

limitar o comércio para que não aja desabastecimento.

D

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

E

planejar e promover a implantação de sistema de defesa militar, para atuação em casos de situação de emergência ou de calamidade pública ou guerra.

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Q2236688

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2236688 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em toda a frota motorizada da Prefeitura e ou outro órgão da administração conforme o caso, deverá constar, em local bem visível, os seguintes dizeres: “PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ - USO ______________”. Considerando o trecho acima, assinale a alternativa onde conste o termo que completa CORRETAMENTE a lacuna do Parágrafo Único do art. 96 da Lei Orgânica do Município de Cambé.

A

EXCLUSIVO.

B

PÚBLICO.

C

RESTRITO.

D

COMUM.

E

PARTICULAR.

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Q2236687

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2236687 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a legislação municipal do Município de Cambé, o Prefeito deve publicar o balancete resumido da receita e da despesa:

A

anualmente.

B

a cada quinzena.

C

mensalmente.

D

nos primeiros 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data do início de seu mandato, e nos últimos 05 (cinco) dias úteis antes da data em que findará seu mandato.

E

anualmente, até 15 (quinze) de março do ano/calendário.

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Q2236685

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2236685 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O nepotismo pode ser definido como a prática pela qual um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, sejam por vínculo da consanguinidade ou da afinidade, em violação às garantias constitucionais de impessoalidade administrativa. De acordo com a Legislação do Município de Cambé, assinale a alternativa CORRETA.

A

É proibida a investidura para cargos em comissão de cônjuge, companheiro ou parente por adoção, consanguíneo, em linha reta e por afinidade até o quarto grau, dos respectivos titulares da prerrogativa de nomeação, inclusive por delegação de competência.

B

É proibida a investidura para cargos em comissão de cônjuge, companheiro ou parente por adoção, consanguíneo, em linha reta e por afinidade até o terceiro grau, dos respectivos titulares da prerrogativa de nomeação, inclusive por delegação de competência.

C

É proibida a investidura para cargos em comissão de cônjuge, companheiro ou parente por adoção, consanguíneo, em linha reta e por afinidade até o quarto grau, dos respectivos titulares da prerrogativa de nomeação, exceto por delegação de competência.

D

É proibida a investidura para cargos em comissão de cidadãos que residam próximo ao logradouro de residência do titular da prerrogativa de nomeação.

E

É proibida a investidura para cargos em comissão de pessoas que se sigam mutuamente nas redes sociais, e nelas possuam interações recíprocas em período recente.

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Q2236684

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2236684 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Art. 75, XVI, da Lei Orgânica do Município de Cambé, é vedada a acumulação remunerada de cargo públicos dos servidores municipais, desde que seus proventos não superem o subsídio mensal do Prefeito Municipal, exceto:

A

quando houver autorização do Prefeito Municipal.

B

quando houver compatibilidade de horários.

C

quando o servidor tiver sido eleito para cargo de vereador.

D

na hipótese, em que, por meio de votação em dois turnos na Câmara Municipal o servidor seja autorizado por procedimento legislativo.

E

quando não houver incompatibilidade de funções.

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Q2236683

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2236683 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Cambé estabelece em seu artigo 5º e alíneas que o seguem as competências privativas do ente federado, nesse sentido, considere as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:
I - Amparar, de modo especial os idosos e os portadores de deficiência. II - Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. III - Promover os serviços de água e esgoto. IV - Promover serviços funerários, zelar pela higiene pública, e assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, estabelecendo os prazos de atendimento.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2236682

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2236682 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cambé, qual das alternativas a seguir expressa CORRETAMENTE quais são os símbolos do Munícipio?

A

O Brasão, o Selo Municipal e a Bandeira.

B

O Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

C

O Território, a População, e sua Cultura.

D

O Brasão, a Bandeira e o Hino.

E

A Sede, o Brasão e a População.

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Q2236681

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |

Q2236681 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O art. 119 da Lei Orgânica do Município de Cambé estabelece o seguinte: “Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.” Sabe-se que as leis são fundamentadas em princípios que norteiam a aplicação do direito. Logo, é cediço que o artigo de lei mencionado é a manifestação positivada de um desses princípios. Sendo assim, qual é o princípio tributário contido na norma apresentada?

A

Princípio da não surpresa.

B

Princípio da vinculação dos atos da administração pública.

C

Princípio da restrição.

D

Princípio da proteção aos cofres públicos.

E

Princípio da proteção aos cofres privados.

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Q2236679

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |

Q2236679 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Código de Posturas do Município de Cambé (Lei Complementar 054/2020), nenhum estabelecimento comercial, industrial, ou prestador de serviço, poderá funcionar sem a devida licença, concedida por meio de Alvará de Funcionamento e localização provisório ou definitivo. A concessão dessa licença é de responsabilidade:

A

da Secretaria Municipal da Fazenda.

B

da Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários.

C

do Gabinete da Secretaria de Saúde Pública.

D

da Secretaria Municipal de Trabalho e Profissionalização.

E

a Secretaria Municipal de Assistência Social.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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